norma nº 26/2018

Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 E PLANALTO
Do» E xunião «oi Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
LEI Nº 026/2018
DE 16 DE AGOSTO DE 2018
“Autoriza o Prefeito a receber em doação área
urbana e dispõe sobre o prolongamento das
Avenidas Rui Barbosa e Carlos Gomes,
conforme especifica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal a receber, em doação, sem qualquer ônus ao
Município, os imóveis descritos nas Matrículas nº
13.993 e 14.003, ambas do CRI de Buritma, assim
descritos:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
M.14.003
Um imóvel urbano, sem benfeitorias, de
formato retangular, constituído pelo lote nº 20
(vinte) da quadra nº 82 (oitenta e dois), do
“Desmembramento Jandaia”, com área superficial de
312,00 m? ( trezentos e doze metros quadrados),
situado com frente para a Rua Ângelo de Souza, lado
par desta, numa distância de 109,56 m, (cento e nove
metros e cinquenta e seis centímetros) da esquina
formada pela Rodovia Vicinal que liga a cidade de
Planalto a Zacarias, na cidade e município de
Planalto, desta comarca de Buritama, medindo 13,00 m,
(treze metros) de frente, igual dimensão na parte do
fundo, por 24,00 m (vinte e quatro metros) de ambos
os lados e da frente ao fundo, dentro das seguintes
confrontações: pela frente confronta-se com a
mencionada Rua Ângelo de Souza; pelo lado direito de
quem da frente olha para o imóvel, confronta-se com o
lote nº 21 (vinte e um); pelo lado esquerdo
confronta-se com o lote nº 19 (dezenove) e finalmente
pelo fundo confronta-se com Constantino Toloy e Maria
Mendes Lira Toloy E a
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto:sp:
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy = = a
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D | Estado de São Paulo
EIA | CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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E? PLanatTO 98 Paço Municipal Gelsomino Toloy e
Municipalidade sob nº 7.928. -— Proprietários:
Constantino Toloy, RG nº 7.562.216 SSP-SP e CPF (ME)
nº 163.183.158-53, pecuarista, e sua mulher Maria
Mendes Lyra Toloy, RG nº 11.951.950 SSP-SP e CPF (MF)
nº 095.601.868-84.
M.13.993
Um imóvel urbano, sem benfeitorias, de
formato retangular, constituído pelo lote nº 10 (dez)
da quadra nº 82 (oitenta e dois), do “Desmembramento
Jandaia”, com área superficial de 312,00 m (
trezentos e doze metros quadrados), situado com
frente para a Rua Ângelo de Souza, lado par desta,
numa distância de 215,11 m, (duzentos e quinze metros
e onze centímetros) da esquina formada pela Rodovia
Vicinal que liga a cidade de Planalto a Zacarias, na
cidade e município de Planalto, desta comarca de
Buritama, medindo 13,00 m, (treze metros) de frente,
igual dimensão na parte do fundo, por 24,00 m (vinte
e quatro metros) de ambos os lados e da frente ao
fundo, dentro das seguintes confrontações: pela
frente confronta-se com a mencionada Rua aii de
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 Fone (18) 3695-9500 Va
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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D> PLANALTO note Paço Municipal Gelsomino Toloy na
Souza; pelo lado direito de quem da frente olha para
o imóvel, confronta-se com o lote nº 11 (onze); pelo
lado esquerdo confronta-se com o lote nº 99 (nove) e
finalmente pelo fundo confronta-se com Constantino
Toloy e Maria Mendes Lira Toloy (M. 12.529).
Cadastrado junto a Municipalidade sob nº 7.918. -
Proprietários: Constantino Toloy, RG nº 7.562.216
SSP-SP e CPF (MF) nº 163.183.158-53, pecuarista, e
sua mulher Maria Mendes Lyra Toloy, RG nº 11.951.950
SSP-SP e CPF (MF) nº 095.601.868-84.
Art. 2º. Fica, ainda, autorizado, o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal a, uma vez registrado os imóveis descritos
acima em nome da Municipalidade, a proceder a todas
as medidas administrativas que se fizerem necessárias
a fim de implementar o PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA
das Avenidas Carlos Gomes e Rui Barbosa, utilizando-
se, para tanto, dos imóveis objeto das Matrículas nº
13.993 e 14.003 do CRI de Buritama recebidos pela
Municipalidade na forma do art. 1º acima.
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a execução
do presente Lei, correrão por conta de tações
próprias consignadas no orçamento vigente, 4
suplementadas se necessário.
4
Av, Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15; - Fone (18) 3695-9500
www .planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ng
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DE PUANATTO se Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Art. 4º. - Esta Lei, entra em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 16 de
agosto de 2018.
|
/
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Assessor Jurídico
“ J [| f
Rosangela Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município AV
de Planalto
Estado de São Paulo
Era
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
ES a a ERDADE
Do» TNAO a Paço Municipal Gelsomino Toloy a os 2
MEMORIAL DESCRITIVO
Finalidade: Prolongamento das Avenidas Rui Barbosa e Carlos Gomes
Imóvel: Urbano
Proprietários: Constantino Toloy e sua mulher Maria Mendes Lyra Toloy
Municipio: Planalto UF. Sp
Comarca: Buritama
ART nº:
Área Total: 614,00 m?
M.14.003
Um imóvel urbano, sem benfeitorias, de formato retangular, constituído
pelo lote nº 20 (vinte) da quadra nº 82 (oitenta e dois), do “Desmembramento
Jandaia”, com área superficial de 312,00 m? ( trezentos e doze metros quadrados),
situado com frente para a Rua Ângelo de Souza, lado par desta, numa distância de
109,56 m, (cento e nove metros e cinquenta e seis centímetros) da esquina formada
pela Rodovia Vicinal que liga a cidade de Planalto a Zacarias, na cidade e município de
Planalto, desta comarca de Buritama, medindo 13,00 m, (treze metros) de frente, igual
dimensão na parte do fundo, por 24,00 m (vinte e quatro metros) de ambos os lados e
da frente ao fundo, dentro das seguintes confrontações: pela frente confronta-se com a
mencionada Rua Ângelo de Souza; pelo lado direito de quem da frente olha para o
imóvel, confronta-se com o lote nº 24 (vinte e um); pelo lado esquerdo confronta-se
com O lote nº 19 (dezenove) e finalmente pelo fundo confronta-se com Constantino
Toloy e Maria Mendes Lira Toloy (M.12.529).Cadastrado junto a Municipalidade sob nº
7.928. — Proprietários: Constantino Toloy, RG nº 7.562.216 SSP-SP e CPF (MF) nº
163.183.158-53, pecuarista, e sua mulher Maria Mendes Lyra Toloy, RG nº 11.951.950
SSP-SP e CPF (MF) nº 095.601.868-84, ,
Av, Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
M.13.993
Um imóvel urbano, sem benfeitorias, de formato retangular, constituído
pelo lote nº 10 (dez) da quadra nº 82 (oitenta e dois), do “Desmembramento
Jandaia”, com área superficial de 312,00 m? ( trezentos e doze metros quadrados),
situado com frente para a Rua Ângelo de Souza, lado par desta, numa distância de
215,11 m, (duzentos e quinze metros e onze centimetros) da esquina formada pela
Rodovia Vicinal que liga a cidade de Planalto a Zacarias, na cidade e município de
Planalto, desta comarca de Buritama, medindo 13,00 m, (treze metros) de frente, igual
dimensão na parte do fundo, por 24,00 m (vinte e quatro metros) de ambos os lados e
da frente ao fundo, dentro das seguintes confrontações: pela frente confronta-se com a
mencionada Rua Ângelo de Souza; pelo lado direito de quem da frente olha para o
imóvel, confronta-se com o lote nº 11 (onze); pelo lado esquerdo confronta-se com o
lote nº 09 (nove) e finalmente pelo fundo confronta-se com Constantino Toloy e Maria
Mendes Lira Toloy (M.12.529). Cadastrado junto a Municipalidade sob nº 7.918. —
Proprietários: Constantino Toloy, RG nº 7.562.216 SSP-SP e CPF (MF) nº
163.183.158-53, pecuarista, e sua mulher Maria Mendes Lyra Toloy, RG nº 11.951.950
SSP-SP e CPF (MF) nº 095.601.868-84,
Planalto - SP, 13 e agosto de 2018.
CREA 5069958294
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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PROJETO: PROLONGAMENTO DAS AVENIDAS RUI BARBOSA E CARLOS COME:
FINALIDADE. ACESSO A ÁREA ZEIS 1 DATA: 08/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - SP
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO ESCALA: 1/ 1.500 A
PROPRIETÁRIOSSONSTANTINO TOLOY E SEU CÔNJUGE CAD, MUN. Nº: 7.918 e 7.928 Setor de Engenharia e Obras
LOCALIZAÇÃO: RUA ÂNGELO DE SOUZA ÁREA M.13.993: 312,00? 971. '
MUNICÍPIO: — Planelto COMARCA Buritama UF: SP ÁREA M.14,003: 312.00 ma Av. Carlos Gomes nº 871- Planaito - SP CEP 15,280-000
MATRÍCULAS: 13.993 14.003 ÁREA TOTAL:614,00m? PERÍMETRO: 148,00m Fone (018) 3695-9500/ E-mail: engenhariaQplanalto.sp.gov.br
IMÓVEL URBANO
Interessada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - SP
CNP (MF) nº 46.935,763/0001-25
Escala Gráfica:
A4 Usina = (277 X 185)