norma nº 24/2018

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Ei PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy =
=DECRETO Nº024/2018, DE 13 DE JUNHO DE 2018=
“Dispõe sobre o funcionamento das
repartições Municipais nos dias de jogos
da Seleção brasileira de futebol no
Mundial FIFA 2018”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
do Município de Planalto, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo
art. 64, incisos IX e XII da Lei Orgânica
do Município de Planalto, e:
- CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do
Município outorga competência ao Prefeito Municipal para
dispor sobre a organização e funcionamento da Administração
Municipal;
- CONSIDERANDO a participação da Seleção
Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, a realizar-
se na Rússia;
- CONSIDERANDO, ainda, que no horário da
realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira todas
as atenções estarão voltadas para esse evento; e
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Prefeitura do Município s
de Planalto d
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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DEZ PLANALTO og Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
- CONSIDERANDO, finalmente, que (o)
fechamento parcial das repartições públicas municipais nos
dias de jogos deve se efetuar sem redução das horas de
trabalho semanal a que os servidores públicos estão sujeitos
nos termos da legislação vigente,
DECRETA:
Art. 1º O expediente das repartições públicas do Município de
Planalto, incluindo-se as unidades escolares e Creche
Municipal, nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa
do Mundo FIFA 2018 fica disciplinado na seguinte
conformidade:
I - nos dias em que os jogos se realizarem na parte da manhã,
o expediente terá início a partir das 12:00h, com
encerramento normal às 17:00h;
II - nos dias em que os jogos se realizarem no período da
tarde, o expediente se encerrará às 12:00h.
Art. 2º Os serviços essenciais e de interesse público, tais
como o de saúde, terão o funcionamento ininterrupto, com
expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste
decreto.
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199; a =.
E PANATO ode Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Art.
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10
Nos dias referidos no artigo 1º deste Decreto, o
servidor fica obrigado à marcação do ponto digital nos
horários de início e de final de expediente previstos neste
Decreto.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 13 de junho de
2018.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Rossio Chaves
Secretária Geral Interna
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