norma nº 35/2018

Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Ei PLABACTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
DECRETO Nº 035/2018
DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
7, NE — ad E
D2> PLANAÃO oie Paço Municipal Gelsomino Toloy
"DISPÕE SOBRE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA
MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE DÉFICIT FINANCEIRO NO INICIO DO
EXERCÍCIO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Planalto, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e, CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº
033-A/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, que justificou a
quebra de ordem cronológica de pagamentos no exercício de
2017 com relação ao passivo existente de Restos a Pagar
inscritos até 31/dezembro/2016 e outros débitos já
relatados e que pendiam de empenho.
CONSIDERANDO a adequação já processada sobre os
débitos objetos da instituição da quebra da ordem
cronológica concluída até o final do exercício de 2017 e
durante o 1º semestre do exercício de 2018.
CONSIDERANDO a necessidade de que os débitos
remanescentes sejam resgatados de forma a não prejudicar a
execução orçamentária e financeira do Município, bem como
permitir que os serviços públicos essenciais e rotineiros
não sofram interferência em sua continuidade e que,
portanto prescindem de priorização em detrimento aos
Av. Carlos Gomes, 971 » Centro « Planalto/SP - CEP 15260-000 « Fone (18) 3695-9500
Wwww.planalto.sp.gov.br « lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município é
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 paid
CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO 2017-7020
débitos ainda resistentes quando do levantamento pautado no
Decreto acima relacionado.
CONSIDERANDO que a parte final do artigo 5º, da
Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores definem que
cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações
relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de
obras e prestação de serviços, deverá obedecer, para cada
fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica
das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes
relevantes razões de interesse público e mediante prévia
justificativa da autoridade competente, devidamente
publicada;
CONSIDERANDO que segundo a Lei Complementar nº
101/2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, não
pode a Administração Pública inscrever Restos a Pagar sem
lastro de recursos, o que acabou acontecendo no
encerramento de 2016;
CONSIDERANDO finalmente que os valores
representativos de saldo de Restos a Pagar inscritos até
31/dezembro/2016 possuem tratativas em andamento junto aos
credores que permitirá a programação dos pagamentos em
formato que atenda as necessidades públicas e conclua pela
quitação junto aos fornecedores.
DECRETA:
Art. 1º - A dívida inscrita como Restos a Pagar .
até 31/dezembro/2016 e pendente de pagamento na data deste
E
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 ri;
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município e
de Planalto q
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy = am
decreto será quitada, salvo sobrevenha modificação
significativa na Receita Correte prevista para o último
quadrimestre de 2018, a partir de janeiro/2019 e após a
conclusão das negociações iniciadas com os respectivos
credores, devendo seguir o modo acordado e formalizado em
instrumento próprio.
Parágrafo 1º - Até o final do exercício corrente a
administração priorizará o pagamento da folha de salários,
encargos e para as aquisições e contratações acontecidas no
exercício de 2018.
Parágrafo 2º - Durante o período transcorrido até
a data definida no “caput” do artigo 1º, caberá ao Poder
Executivo, respeitados os princípios de isonomia e
impessoalidade, bem como a adequação financeira do tesouro
municipal, promover o pagamento de valores que forem
necessários para o bom e correto andamento das atividades
do município até o término do exercício de 2018, assim como
efetuar pagamentos à credores que comprovadamente exibirem
situação especial ou força maior que possam justificar o
pagamento.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO/SP, PAÇO MUNICIPAL
“GELSOMINO TOLOY?, 20 de setembro de 2018.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br « lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município 8
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
E Rs "
CÍRIO Paço Municipal Gelsomino Toloy NO DE VERDADE
?
A
E
Ademar Adríanode Oliveira
Prefeíto Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO COM A LEI Nº
031/93, DE 31 DE AGOSTO DE 1998.
tó a Chaves
iara: eral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria)planalto.sp.gov.br