norma nº 29/2018

Prefeitura do Município RV
de Planalto
Estado de São Paulo
: CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Do» maio Paço Municipal Gelsomino Toloy RD DD
LEI Nº 029/2018
DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
“Dá nova redação ao art. 10 da Lei
Municipal nº 029/2017, de 31 de agosto de
2017 e da outras providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pela Emenda
Constitucional nº. 19 combinado com os artigos 30, I e 37,
I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil,
etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 10 da Lei Municipal nº
029/2017, de 31 de agosto de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 10 - O responsável pelo Sistema de
Controle Interno da Prefeitura Municipal deverá
encaminhar, a cada 04 (quatro) meses, relatório geral de
atividades desenvolvidas ao Prefeito Municipal para
efetiva avaliação e demais funções de sua competência. (
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 Hh A
[
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de Planalto
Estado de São Paulo
: CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CIO Paço Municipal Gelsomino Toloy Rn
Art. 2º. - As despesas com a execução desta
lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da Lei.
Art. 3º - Ficam mantidos os demais termos
da Lei Municipal nº 029/2017, de 31 de agosto de 2017.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 20 de setembro de 2018.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com
a Lei nº 031/93, de 31 de agostoide 1993.
/
Marcos Cesár Mínuci de Sousa
Assessor Jurídic
/ À JA U
Rosángeia Chaves
Secretária Geral Interna
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