norma nº 30/2018

Prefeitura do Município 
de Planalto 
Estado de São Paulo 
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO 
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRLIDO DEVERDADE 
LEI 030/2018 
DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 
 
Dispõe sobre a 
instituição do Programa 
“Frente Emergencial de 
Trabalho - FETT”, e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Planalto, Estado de São 
Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo 
com o que aprovou a Câmara Municipal, promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa "Frente 
Emergencial de Trabalho Temporário - FETT", de caráter 
assistencial e com o propósito de combater a miséria e a 
pobreza, e visando atender a necessidade de excepcional 
interesse público, mediante a absorção, por tempo 
determinado, de mão de obra desempregada, com objetivo de 
proporcionar ocupação, renda e qualificação profissional 
aqueles residentes no Município de Planalto que preencham 
os requisitos objetivos fixados na presente lei. 
Art. 2º O Programa disponibilizará, a depender da 
disponibilidade e necessidade da Administração, até 25 
(vinte e cinco) vagas e proporcionará aos seus 
beneficiados: | I- Bolsa-auxílio mensal no valor de 01 (um) salário (o 
mínimo nacional; 
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Estado de São Paulo CNPJ 46.935.763/0001-25 NTEs 
CIO Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE 
 
II- Cursos de qualificação profissional; 
III- Participação em trabalhos sócio-educativos e auxílios de psicólogos e de assistentes sociais, 
visando a promoção da integração social do 
beneficiário do Programa. 
Parágrafo Único - O benefício disposto no inciso I 
acima será concedido pelo Poder Público Municipal pelo 
período de 12 meses, podendo, à critério da Administração e 
mediante parecer favorável 
do Psicólogo e do setor de Assistência Social, ser renovado 
uma única vez por igual período. 
Art. 3º Os cursos de qualificação profissional poderão 
ser ministrados diretamente pelo Executivo Municipal ou por 
entidades educacionais públicas ou privadas contratadas ou 
conveniadas pelo Município. 
Art.4º O Programa será coordenado e desenvolvido no 
âmbito do setor de Assistência Social do Município, que 
poderá credenciar, para cooperação na execução do programa, 
parceiros junto à sociedade civil organizada, organizações 
sociais e organizações de iniciativa privada, sem fins 
lucrativos e que prestam serviços assistenciais. 
Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a firmar convênios que se fizerem necessários à execução do 
Programa estabelecido na presente lei. 
Art. 5º O Executivo, mediante Decreto, regulamentará a 
seleção do interessado ao Programa estabelecido na presente 
lei, e disporá, dentre outras matérias: 
I- A data do início do Programa; 
II- Os requisitos gerais para o alistamento e 
convocação dos participantes no programa, 
observando: 
a. Idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
 
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III￾Art. 
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Prefeitura do Município Nº 
de Planalto 
Estado de São Paulo 
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO 
CONSTRUINDO DE VERDADE 
GESTÃO: 2017 - 2020 
 
Paço Municipal Gelsomino Toloy 
b. Residência fixa no Município de Planalto há 
pelo menos 2 (dois) anos; 
c. Possuir RG, CPF, Carteira de Trabalho e Título 
de Eleitor; 
d. Não ser assistido por qualquer outro Programa 
nos âmbitos Municipal, Estadual ou Federal. 
No caso do número de alistamentos superar o de 
vagas, deverá o Decreto estabelecer, como critério 
de preferência para participação no programa: 
a. À condição de casado do inscrito no programa; 
b. A quantidade de filhos e/ou dependentes; 
c. Se solteiro o interessado, sua condição de 
arrimo de família ou de provedor das despesas 
do lar; 
d. O maior tempo de desemprego; 
e. Análise psicológica e estudo social do 
interessado. 
6º Não será admitido mais que 1 (um) beneficiário 
por núcleo familiar. 
Art. 7º A participação do beneficiário do programa 
dar-se-á nos serviços de: 
I- capina e limpeza de ruas, estradas rurais 
municipais, jardins e demais logradouros públicos; 
II - limpeza de bocas de lobo e galerias de águas 
pluviais; 
III - plantio de árvores; 
Iv - retirada de entulhos de terrenos baldios, riachos 
e córregos; 
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serviços 
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auxiliar na função de servente de pedreiro tem 
gerais; / / 
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CIO Paço Municipal Gelsomino Toloy Na VD E 
 
VI - todas as demais tarefas manuais que se destinem a 
atender os fins precípuos da presente Lei, sob orientação dos órgãos competentes da Prefeitura. 
Art. 8º Os contratos de trabalho celebrados nos termos 
desta Lei serão de natureza administrativa, não implica em 
reconhecimento de qualquer vínculo empregatício ou 
estatutário com o participante, em razão do caráter 
eminentemente assistencial do Programa, e poderão ser 
rescindidos a qualquer tempo por interesse ou necessidade 
da Administração, pelo descumprimento de qualquer das 
obrigações impostas ao beneficiário quanto a participação 
em cursos de qualificação profissional e em atendimento por 
parte de psicólogo e de assistente social, assim como no 
caso se encerrem as atividades da Frente Emergencial de 
Trabalho Temporário - FETT. 
Art. 9º Fica o Executivo autorizado a contratar seguro 
de acidente pessoal para os beneficiários do programa 
estabelecido pela presente lei. 
Art. 10 As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário, assim como de auxílios, subvenções ou 
doações de entidades participantes do Programa. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Planalto (SP), 
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 20 de setembro de 2018. 
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= Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
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CONSTRUINDO DE VERDADE 
GESTÃO: 2017 - 2020 
 
omino Toloy 
 
Ademar Adrianó de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Publicado por afixação em mural público, de acordo com 
a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993. 
mas ces Míinucilde Sousa 
Assessor Jurídico 
e ; / ” ANUY Rosana Chaves 
Secretária Geral Interna 
 
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