norma nº 31/2018

Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 eM PLANALTO
CET Paço Municipal Gelsomino Toloy DO EE
LEI Nº031/2018
DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
Termo de Adesão junto ao Sistema Estadual
de Defesa dos Animais Domésticos - SIEDAD
e dá outras providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições conferidas
pela legislação, especificamente os
artigos 4º, I, da Lei Orgânica do
Município e nos artigos 30, I, da
Constituição da República Federativa do
Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de
Planalto, autorizado a firmar TERMO DE ADESÃO junto ao
Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos -
SIEDAD, com o Governo do Estado de São Paulo, visando
apoiar e desenvolver, no âmbito deste Município, as
políticas públicas previstas na legislação estadual ,
vigente, as quais abrangem as ações de prevenção, /
capacitação e promoção de políticas voltadas/à photeção . “
e defesa dos animais domésticos da família/dos cahídeos
Prefeitura do Município o :
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 a se
CORE Paço Municipal Gelsomino Toloy CNS voo DE
e felídeos, especialmente com a criação da
Coordenadoria Municipal de Defesa dos Animais
Domésticos (COMDAD) e incentivo às ações de castração,
identificação por meio de implante de transponder
(microchipagem) e registro geral animal, no sistema que
será disponibilizado pela Subsecretaria de Defesa dos
Animais Domésticos.
Art. 2º - As despesas oriundas da
execução desta Lei, correrão à conta de dotação
orçamentárias próprias, a serem especificadas, caso
necessário, no próprio Convênio que se refere o artigo
anterior, podendo as mesmas serem suplementadas pelo
Prefeito Municipal, observando-se para esse fim, o
disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 20 de setembro de 2018.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município o“ :
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNP) 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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DE2> Pranatio a Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
o de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com
a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
“Marcos Cesar Míinúcí de Sousa
Assessor Jurídico
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Rosi Chaves
Secretária Geral Interna
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