norma nº 1/2016

Prefeitura do Município vu.
de Planalto %
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Am, 20132016. Construindo um Novo Tempo
LEI Nº 001/2016 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
“INSTITUI! O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO
ESTUDANTE, DENOMINADO: “UM NOVO TEMPO COM
EDUCAÇÃO" A CURSOS UNIVERSITÁRIOS E CURSOS
TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTESE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no Uso de suas atribuições que .
são conferidas por Lei. E N A
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto FM E
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA qa seguinte ,
Lei: R
Art. 1º -Fica instituído o Programa Municipal de
Auxílio Educação, denominado:“UM NOVO TEMPO COM EDUCAÇÃO"
- PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO,com o objetivo de propiciar
condições adequadas aos munícipes carentes que cursam cursos de
nível superior e cursos técnicos e profissionalizantes.
pertencente à mesma família é condição para desempate para fins
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ente familiar não beneficiado.
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP » GEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município es
de Planalto
Estado de São Paulo Goro do Mico
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy fem. 20182016 Construindo um No Tepo
83º -O repasse Para os alunos que cursam cursos de
nível superior e tecnólogo em nível superior,será destinado o valor de
até R$ 80,00 (oitenta reais) mensais para cada bolsa, observado a
dotação orçamentária e recurso financeiro.
84º-0 repasse para os alunos que cursam cursos
profissionalizantes, será destinado o valor de até R$ 40,00 (quarenta
reais) mensais para cada bolsa, observado a dotação orçamentária e
recurso financeiro.
Ar. 3º «Para se tornar beneficiário do Programa, o
estudante efetuará seu cadastramento anualment » junto aq
Coordenadoria Municipal de Assistência Social mediante:
! - Comprovação de matrícula em cursos de nível
superior e tecnólogo em nível superior devidamente reconhecido
pelo MEC - Ministério da Educação;
ll - Apresentação de documentação comprobatória
de renda familiar e documentos que comprovem suas dificuldades
financeiras;
ll - Deverá o beneficiário APRESENTAR
TRIMESTRALMENTE o comprovante de frequência às aulas, fornecido
pela Instituição de Ensino.
Ar. 4º Caberá Coordenadoria Municipal de
Assistência Social:
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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PARÁGRAFO ÚNICO: Comprovar mediante a triagem
social da família e ou; visita domiciliar sempre que se fizer necessária,
vista as condicionalidades Prescritas no Programa: “UM NOVO TEMPO
COM EDUCAÇÃO", PROGRAMA BOLSA DE ESTUDOE o valor do curso
de nível superior e técnico e profissionalizantes Por meio de recibo,
contrato ou boleto emitido pela referida Instituição Educacional
(Faculdade);
Art. 5º - Será excluído do Programa o aluno que:
I-for reprovado por qualquer motivo; ; E
Il - não atender as condicionalidades prescritas pelo
Programa:“UM NOVO TEMPO COM EDUCAÇÃO" - PROGRAMA BOLSA
DE ESTUDO: Ed o
Ill - interromper o curso Por qualquer motivo.
VI - incorrer em fraude, simulação, falsidade quanto a
triagem social e falsificação ou desvio de finalidade.
V - tiver mais de 60% de falta, especificados no artigo
3º, inciso Ill;
VI - deixar de apresentar os documentos obrigatórios
especificados no artigo 3º, inciso III.
PARÁGRAFO ÚNICO -O estudante que incidir na
situação descrita no inciso VI deste artigo, além da exclusão do
Programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, devolverá as
importâncias indevidamente recebidas em seu favor aos cofres
municipais.
Arm. 6º -A liberação das parcelas mensais será feita
diretamente ao beneficiário, mediante laudo da Assistente Social.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Ae. 2052016 — Costuindo um No Tempo
Ar. 7º .As despesas decorrentes desta lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Ar. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016.
Prefeitura do Município de nalto-SP, Paço Municipal
“GelsominoToloy”, N de fevereiro'de 2016.
Publicado na Divisão de Expediente ja Prefeit Aunicipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. |
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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Av, Carlos Gomes, 971 « Centro « Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimentoDplanalto.sp.aov br