norma nº 69/2013

Prefeitura do Município.
de Planalto
Estado de São Paulo Govemo doi
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Am. 2013-2016. Constuindo um Novo Tempo
LEI Nº 069/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO-SP, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Art.1º - O Orçamento Geral do município de Planalto-SP, para
o exercicio financeiro de 2014 Estima a Receita e: Fixa a Despesa em
R$ 21.830.000,00 (Vinte e hum milhões, oitocentos e trinta mil reais),
discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos.
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes no.anexo nº 02, da Lei
n.º 4,320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 17.910.000,00.
Receita Tributária 1.100.500,00]
[Receita Patrimonial. | 66.500,00.
Receita Agropecuária | 0,00.
'Receita de Serviços RS E à
Transferências Correntes 19.649.500,00 %
Outras Receitas Correntes 161.500,00. x
|(-) Dedução da Receita Corrente 3.068.000,00
RECEITAS DE CAPITAL é 3.920.000,00
Alienação de Bens E 0,00, ()
"Transferências de Capital | 3.920.000,00] dy
TOTAL DA RECEITA | 21.830.000,00
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Art. 3º - As despesas serão realizadas segundo a
discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa,
que apresenta o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
[01 - Legislativa 1.066.310,00.
[04 - Administração 2.495.690,00.
[08 - Assistência Social 828.500,00.
10 - Saúde E 20,00
[12 — Educação 6.455.850,00,
13 - Cultura : 113.000,00
15 - Urbanismo 3.360.000,00]
|16 - Habitação - | 450.000,00
|20 — Agricultura | 317.500,00
[26 — Transportes 529.000,00.
27 —Desportoe Lazer | 311.600,00.
28 — Encargos Especiais | 180.000,00
99 - Reserva de Contingência 330.000,00. Ê
TOTAL GERAL | 21.830.000,00. Dx
Wa pe
02 - POR SUBFUNÇÕES
031 - ação Legislativo | 1.066.310,00|
122 - Administração Geral | 2.495.690,00. /
[243 - Assistência a Criança e ao Adolescente 75.000,00]
Res — Assistência Comunitária 753.500,00] ”
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301 - Atenção Básica 5.072.450,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 281.000,00,
/303 —- Suporte Profilático e Terapêutico | ; 12.100,00
[305 - Vigilância Epidemiológica | 27.000,00,
306 - Alimentação e Nutrição | 510.000,00 |
361 - Ensino Fundamental | 3.818.500,00|
362 - Ensino Médio | 72.350,00
365 - Educação Infantil . | 2.055.000,00,
[392 - Difusão Cultural N 113.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana Ê 3.360.000,00
482 - Habitação Urbana ? I 450.000,00
605 - Abastecimento : ; 317.500,00
782 - Transporte Rodoviário 529.000,00
812 - Desporto Comunitário | 311.600,00
841 - Refinanciamento da Divida Interna | 180.000,00 |
999 - Reserva de Contingência | 330.000,00.
TOTAL | 21.830.000,00 |
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS ;
Despesas Correntes | 16.520.000,00|
Despesas de Capital E 4.980.000,00. PA
Reserva de Contingência 330.000,00,
TOTAL DA DESPESA 21.830.000,00
04 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1º- Câmara Municipal | 1.066.310,00 4,88% |
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[20- Executivo
20.433.690,00/93,61%|
9º Reserva de Contingencia 330.000,00. 1,51% |
| TOTAL DA DESPESA POR ORGAO 21.830.000,00. 100,00.
| | Yo |
05 - POR ELEMENTOS DE DESPESA
319011. | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil [ 7.920.000,00 |
319013 | Obrigações Patronais 2.342.715,00 |
329022 | Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 0.
335043 | Subvenções Sociais 300.000,00 |
339030 | Material de Consumo “| 2.176.490,00 |
339032 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição | 400.000,00 |
| Gratuita ; |
| 339033 Passagens e Despesas com Locomoção 60.500,00 |
339034 | Outras Despesas de Pessoal Decorrente de 30.000,00
| Contrato de Terceirização | |
| 339036 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 379.500,00 |
' 339039 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 2.685.795,00 |
|339047 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 200.000,00 |
| 339048 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física | 20.000,00 |
339091 | Sentenças Judiciais 5.000,00 |
449051 | Obras e Instalações | 3.500.000,00
449052 | Equipamentos e Material Permanente | 1.000.000,00 |
449061 | Aquisição de Imóveis I 300.000,00 |
469071 | Amortização Dívida Contratada - Principal 180.000,00 |
999999 | Reserva de Contingência 330.000,00.
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| TOTAL DA DESPESA POR ELEMENTO | 21.830.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar Operações de Crédito, por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor.
b) Realizar Operações de Credito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente.
d) Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob
a denominação de reserva de contingência em conformidade com o
disposto na lei de Diretrizes Orçamentária.
e): Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma
para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº
4.320/64. a
f) Contingenciar parte das dotações, quando as receitas
previstas não se realizarem. R
g) Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade X,
orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou N
operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica,
com a da programação aprovada nesta lei.
PARAGRAFO ÚNICO - A abertura de Créditos Suplementares
através de Excesso de Arrecadação na Fonte, oriundos de assinaturas de
convênios com o Governo Federal e Estadual cuja receita não estava
prevista, não serão considerados no percentual de autorização constante
do art. 4º alínea “c”.
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Art. 5º - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos
de uma categoria econômica para outra no limite dos recursos a ele fixado
nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4,320/64.
Art. 6º - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto,
e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de
2014, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta
do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem
como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global
de cada dotação.
PARAGRAFO ÚNICO - O intercâmbio dos desdobramentos e
as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação
dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa
de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual
de autorização constante do art. 4º alinea “e”
Art. 7º - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e
Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos Ê
programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de
cada fonte diferenciada de recursos. VA
Art. 8º Os valores monetários dos programas constantes da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e da Lei do Plano
Plurianual - 2014/2017 ficam automaticamente ajustados aos valores
correntes consignados nos anexos desta Lei.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2014
revogando-se as disposições em contrário. a
Planalto/SP, 31 de outubro de 2013 SR
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Estado de São Paulo Ema dic
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199 AÊ
> PLANALTO 49
A = 4
AN É LUIZ SEVERINO DA SILVA
inte MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto- SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
EDADE DE ADVOGADOS
10.186
pe A CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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