norma nº 72/2013

Prefeitura do Município & a
de Planalto
Estado de São Paulo Give do faniciio
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Aim. 20132016 Construindo um Novo Tempo
LEI Nº 072/2013 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a firmar
Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Saúde, para aquisição de uma (01)
AMBULÂNCIA e uma VAN (tipo mini-bus), zero km.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - firmar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Saúde, para aquisição de uma (01)
AMBULÂNCIA e uma (01) VAN (tipo mini-bus), zero km para a Unidade
de Saúde local.
II - Assinar com o Estado de “São Paulo, por meio da Secretaria de
Estado de Saúde, Termo de Convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
l
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a |
aquisição de uma (01) AMBULÂNCIA e uma (01) VAN (tipo mini-bus), »U
“ zero km.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III (p
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP » CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município . a
de Planalto
Estado de São Paulo Gem dio
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Am. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
Art. 2º - o Termo de Convênio mencionado no artigo anterior destinar-
se-ão a aquisição de uma (01) AMBULÂNCIA e uma (01) VAN (tipo mini-
bus), zero km.
Art. 3º - os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Termo
de Convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dePlanalto, Paço Municipal * Gelsomino Toloy”, 31
de outubro de 2.013. |
Ed
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
(PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Lopeciert à Prefeitura Municipal de Planalto-
OAB 10.186
Ada a CHAVES
R
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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