norma nº 12/2011

Prefeitura do Município A
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 012/2011 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011
“Autoriza à doação de Material de Construção a família de
baixa renda e dá outras providências legais que específica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a doar as famílias de baixa renda do
Município, material de construção, conforme projeto Anexo.
ARTIGO 2º. - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de
Investimentos. ;
ARTIGO 3º. - Esta lei passa a produzir seus efeitos jurídicos
retroativos ao dia 3º de janeiro de 2011, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 24 de fevereiro de 2011.
SILVIO CÉSAR opera CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
T—
se
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (19) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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“PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO AOS
MUNICIPES DE BAIXA RENDA”
I - INTRODUÇÃO
1. OBJETIVO:
Proporcionar às famílias de baixa renda, assim consideradas aquelas com
renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, condições de
tornarem a sua habitação familiar, um lugar menos precário e mais
confortável, melhorando assim, as condições sociais e de saúde da família.
2. MODALIDADE:
2.1 Esta modalidade contempla doações de materiais de construção para
que os munícipes possam construir, reformar ou ampliar suas residências:
2.2 Pressupõe, portanto, as existências por parte dos munícipes
enquadrados, de propriedade de imóveis que lhes sirvam regularmente de
moradia familiar, devendo ser imóveis únicos e em condições de
precariedade ou de conforto comprovadas por Triagem Social e Parecer
Social do Serviço Social Município, respaldo por parecer do setor de
Engenharia. Os materiais a serem doados serão adquiridos com recursos
próprios.
3. QUEM PODE PLEITEAR OS MATERIAIS:
Podem pleitear os materiais as famílias de baixa renda que atendam as
condicionalidades no item 1 deste Programa.
4. PARTICIPANTES DA AÇÃO:
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de Assistência Social em
conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças, alem do setor de
Engenharia da Prefeitura.
5. ORIGEM DOS RECURSOS
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência Social.
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II- DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
1-DIRETRIZES GERAIS:
1.1-Para que os materiais possam ser doados, a família deverá atender
as condicionalidades aqui dispostas no Objetivo da Ação.
1.2- Serão consideradas prioritárias, após triagem social, doações que
atendam:
a) Famílias localizadas em áreas sujeitas a fatores de risco ou
insalubridade;
b) Moradias que tenham número de cômodos insuficiente para a demanda
familiar;
c) Moradias que estejam representando risco físico para os moradores;
d) Famílias que “preferencialmente não estejam participando de outros
programas: É
e) Famílias que estão iniciando a construção de sua residência desde que
atendam as condicionalidades do objetivo do Programa.
1.3- O programa deve atender ao maior número possível de famílias,
detendo grande amplitude social.
1.4- Não será objeto de enquadramento, sendo vedado o repasse dos
materiais, a construção, a reforma ou ampliação que não atendam as
condicionalidades prescritas neste programa.
1.5- PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS:
a) a família deverá REQUERER mediante REQUERIMENTO junto ao
Setor de Assistência Social o material necessário.
b) os custos e a quantidade dos materiais deverá ser de exclusividade
do Setor de Engenharia do Município:
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e) o demonstrativo de custos não deverá apresentar custos de mão de
obra de nenhuma natureza, apenas materiais de construção;
d) para cada doação, o Engenheiro Civil do Município, deverá através
de meios técnicos apresentar o eroqui de cada residência e encaminhá-la ao
Setor de Licitação para a providências cabíveis.
2. DIRETRIZES ESPECÍFICAS:
2.1- A intervenção deve:
a) promover a melhoria da qualidade de vida das famílias
beneficiárias:
b) adotar, quando possível, materiais e métodos construtivos
inovadores que objetivem ganhos de eficiência e redução de custos;
2.2-Este programa deve atender no mínimo a 05 famílias anualmente.
3. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO A SER FEITO PELO GOVERNO
MUNICIPAL:
3.1- O valor de investimento a ser feito pelo Governo Municipal é
representado pelos custos e exclusivamente, por:
a) MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO: o valor correspondente à
construção, reforma ou ampliação será entregue na forma dos
materiais de construção necessários à implementação da obra
conforme relatório técnico sendo vedada a doação de materiais para
o acabamento:
b) TRABALHO SOCIAL: abrange ações que objetivem
desencadear e ou/fortalecer e mobilização e a organização
comunitária.
3.2-limita-se à quantidade de materiais a ser fornecido, ao valor de
até R$ 7.000,00 (sete mil reais) por família, sendo que o total do Programa
está restrito ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), montantes
este a ser distribuído entre as famílias segundo os critérios apresentados 05% A
neste Projeto. E
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III - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
E CONTRAPARTIDA:
As famílias deverão apresentar como contrapartida do programa a mão
de obra a ser utilizada nas construções reformas e ou ampliações para as
quais estejam recebendo os materiais de construção.
2. ROTEIRO PARA APRESENT AÇÃO DO REQUERIMENTO
SOLICITANDO OS MATERIAIS E PARA REPASSE DOS MATERIAIS:
2.1.As famílias interessadas deverão apresentar na Coordenadoria
Municipal de Assistência Social, REQUERIMENTO dos materiais de
construção de que necessitam, devendo tais pedidos serem avaliados,
primeiro do ponto de vista social após triagem social e visita domiciliar das
Assistentes Sociais, depois tecnicamente pelo setor de Engenharia da
Prefeitura. Tais visitas, sejam a social ou a técnica, deverão estar
respaldadas em triagem social e parecer social assinados pelo profissional do
serviço social, pelo engenheiro do município e pelo munícipe;
2.2. Depois dos relatórios aprovados, os materiais poderão ser
liberados na proporção da disponibilidade financeira e orçamentária do
Município.
3. COMO E QUANDO OS MATERIAIS DEVEM SER
UTILIZADOS:
3.1 Após a entrega do material, as famílias serão acompanhadas até
a execução final da obra, tendo um prazo máximo de 15 (quinze) dias para o
início da mesma.
3.2 Se não iniciadas no prazo acima, poderá o Poder Público
Municipal requisitar de volta os materiais doados.
3.3 As famílias terão o prazo máximo de 06 (seis) meses para
conclusão da obra, sob pena, de ao não fazê-lo e não apresentar
justificativa aceitável, ter que reembolsar o Poder Executivo Municipal do
Valor dos Materiais doados. 04
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4. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
4.1. O Programa terá a duração de 12 meses, desde que não
ultrapasse o custo do Programa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
disponibilizado para compra dos materiais, o valor máximo de acordo com a
capacidade financeira da Prefeitura.
4.2. Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso que
fará parte deste Programa.
IV. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A avaliação do Programa se dará através de visitas sociais e técnica
durante a construção, a reforma e ou ampliação sempre que necessário até
o término da utilização dos materiais doados.
V. DO CUSTO DO PROGRAMA:
O custo do programa será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
distribuídos de acordo com as receitas, dotações e condicionalidades
descritos nesta referida Lei.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
24 de fevereiro de 2011.
SILVIO CÉSAR nomgá CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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