norma nº 2/2014

LAI do Municipio
Paço Municipal Gelsomino Toloy P 2012016 Const um Novo Tempo
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014 DE 12 DE
MAIO DE 2014
“Altera a Lei Complementar nº 006/2013, de
22 de agosto de 2013, no que se refere ao
percentual destinado à área institucional em
incorporações, loteamentos de áreas urbanas e
rurais no município e dá outras providências
legais que especifica”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas por Lei;
FAÇO SABER gquea Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - As áreas institucionais reservadas
fora dos loteamentos do município terá a variação de 5% à 1%,
desde que não haja impacto social e mediante parecer do
Departamento de Obras, que deverá fundamentar a aprovação.
Ss 1º - Caso não haja interesse da
Municipalidade em manter o percentual máximo de 5% da área
institucional na gleba a ser loteada, comprovado o interesse público,
poderá receber o valor equivalente em moeda corrente para
y
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Prefeitura do Município
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
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Paço Municipal Gelsomino Toloy fem, 2013-2016. Consinundo um Novo Tempo
aquisição de terrenos ou imóveis em outro local no Município, ou
obras a serem construídas em terrenos públicos, ou permuta de
referidos imóveis, equivalente ao valor de mercado das áreas
dispensadas, mediante prévia avaliação.
S 2º - O empreendedor interessado deverá
firmar obrigatoriamente CAC - Compromisso de Ajustamento de
Conduta, sobre as condições estabelecidas neste artigo, bem como o
que será oferecido como permuta.
S 3º - Os bens adquiridos nestas condições
farão parte integrante do patrimônio público municipal, devendo o
Departamento de Patrimônio, viabilizar seu cadastramento, a partir
do momento que efetivamente for registrado em Oficial de Registro
de Imóveis local.
Artigo 2º. - Nas incorporações de loteamentos
de áreas urbanas e rurais, o município terá prioridade na escolha
das áreas institucionais e de lazer, podendo fazer opção pelos locais
que melhor convier, devendo recair a escolha em áreas compatíveis
com a destinação.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
A
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Do» PEÃO Paço Municipal Gelsomino Toloy Aim 2 NALTO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
12 de maio de 2014.
e a
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
PERSA PAIVA BERALDO
/ OAB/SP 210.925
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ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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