norma nº 29/2002

Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO Arma ni
EUA ARE PESAR Adm. 1997 à 2004
NEC DE PLANAEIO
= LEI Nº. 029/2002 =
“Dispõe sobre a criação de empregos permanentes
tutelados pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho
e dá outras providências legais que específica”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional nº. 19, combinado com os artigos
30,1e 37,1 e Il, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc...
FAÇO SABERquea Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. — Esta lei dispõe sobre a criação de empregos
permanentes tutelados pela C.L.T = Consolidação das Leis do Trabalho, a
serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
com condições que serão inseridas nos editais de concurso, adequando-os
ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as disposições
contidas na Emenda Constitucional nº. 19, combinado com o artigo 37, le Il,
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º. - Ficam instituídos e incorporados ao Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal, os seguintes empregos permanentes, que
serão providos na forma descrita no artigo 1º, conforme segue:
06 (seis) empregos de Agente Comunitário de Saúde,
referência de salário nº. 22, valor mensal de R$ 258,06 (duzentos e cinquenta
e oito reais e seis centavos), com carga horária de trabalho de 08 (oito)
horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 3º. - Efetivado o concurso público de provas ou de
provas e títulos, para provimento legal dos empregos permanentes tutelados
pela C.LT, instituídos pelo artigo 2º. desta lei, e atendendo as determinações
da Emenda Constitucional nº. 19, os empregos similares estabelecidos por
leis anteriores para provimento em comissão e por contratação por tempo
determinado, serão automaticamente extintos, revogando-se referidas leis.
Artigo 4º. - O Poder Executivo Municipal definirá nos
editais de concurso público os níveis de escolaridade para provimento dos
Prefeitura Municipal
De Planalto
S A ESTADO DE SÃO PAULO
Pad CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997
x,
à 2004
empregos contidos no artigo 2º. desta lei, fases do concurso, e programas
de provas que serão aplicados.
Artigo 5º. - As despesas com a execução desta lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 6º - Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, em seu artigo 21, inciso |, o impacto orçamento-financeiro
da despesa de pessoal, para o exercício em questão e para os dois
exercícios seguintes, são partes integrantes desta lei, declarando que as
despesas dispõem de recursos financeiros suficientes e estão em
consonância com o plano plurianval de investimentos e com a lei de
diretrizes orçamentárias do Município.
Artigo 7º. - Esta lei produzirá seus efeitos jurídicos a partir
da publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, 26 de imbrode 2002.
OLIMPIO SEVERINÓ(DA SILVA
; PREFEITO MUNICIPAL
/
Publicado, anotado é registrado na Secretaria da Prefeitura do Município de
Planalto, na mesma data supra citada.
ROSANGELA CHAVES
GERAL INTERNA
Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO a
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
EXERCICIO DE 2002.
Considerando, a necessidade imperativa de contratar (06) seis
servidores municipais, sendo estas através de concurso publico (Agente
Comunitário de Saúde).
Considerando, que a Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000,
em seu artigo 21, inciso I determina que sempre que houver aumento de
despesa com pessoal o ente público tem que tomar algumas providências.
Resolve, o Governo Municipal de Planalto proceder às providências
legais na forma dos itens seguintes, e enviar à Câmara Municipal de
Planalto este documento que acompanha o Projeto de Lei, demonstrando
que as referidas contratações não aumentaram as despesas com
pessoal, uma vez que os cargos e as referencias foram às mesmas,
apenas realizamos o concurso com o objetivo de atendermos o que
preceitua a Legislação Federal.
I - Estimativa do impacto orçamento-financeiro da despesa de
pessoal aumentada, para o exercício em questão e para os dois
exercícios seguintes:
a- Exercício de 2002:
Déficit Financeiro em 31/12/2001. (347.581,49)
(+) Receita Esperada para 2002 3.615.000,00
=Disponibilidade Financeira para 2002 3.267.418,60
- Custo Acréscimo do Pessoal 6.114,96
- Estimativa do Impacto Financeiro 0,19
- Estimativa do Impacto Orçamentário 0,17
b- Exercício de 2003:
Déficit Financeiro em 31/12/2002 (174.000,00)
(+) Receita Esperada para 2003 3.778.000,00
Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO E =
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
=Disponibilidade Financeira para 2003 3.604.000,00
- Custo Acréscimo do Pessoal 19.873,62
- Estimativa do Impacto Financeiro 0,55
- Estimativa do Impacto Orçamentário 0,53
c-Exercício de 2004:
Superávit Financeiro em 31/12/2003 25.000,00
(+) Receita Esperada para 2004 3.725.000,00
- Disponibilidade Financeira para 2004 3.750.000,00
- Custo do Acréscimo do Pessoal 19.873,62
- Estimativa do Impacto Financeiro 0,53
- Estimativa do Impacto Orçamentário 0,58
II
Critérios utilizados para elaborar as estimativas
- em 2002, partimos da receita realmente arrecadada em 2001 para
projetar a Receita Corrente de 2002, considerando um crescimento
da economia da ordem de 3%;
- Para o exercício de 2003 consideramos um crescimento da
economia da ordem de 3,5% ao ano mais 1% de crescimento da
arrecadação das receitas tributárias próprias na readequação da
base de cálculo e do recadastramento dos contribuintes;
- Consideramos um superávit financeiro a ser obtido em 2003, fruto
da necessidade do Sr. Prefeito Municipal terminar o seu mandato
em 2004 sem obrigações a pagar;
- Para o exercício de 2004 consideramos um crescimento da
economia da ordem de 3% ao ano.
Essas previsões de crescimento da economia do país representam uma
aproximação da previsão de crescimento elaborada pelo Banco Central do
Brasil, divulgada pelo seu Presidente.
III - Estudo de conformação dos limites permanentes das
despesas de pessoal em relação à receita corrente líquida:
- Exercício de 2002:
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46.935.763/0001-25
Previsão de arrecadação
(-) Deduções
=Receita Corrente Líquida estimada
Despesas com Pessoal estimada
Percentual estimado em 31/12/2002
Variação entre 31/12/2001 e 31/12/2002
- Exercício de 2003:
Previsão de arrecadação
(-) Deduções
=Receita Corrente Liquidas estimadas
Despesas com Pessoal estimada
Percentual estimado em 31/12/2003
Variação entre 31/12/2002 e 31/12/2003
- Exercício de 2004:
Previsão de arrecadação
(-) Deduções
=Receita Corrente Líquidas estimadas
Despesas com Pessoal estimada
Percentual estimado em 31/12/2003
Prefeitura Municipal
De Planalto
Adm. 1997 à 2004
3.615.000,00
0,00
3.615.000,00
1.525.000,00
42,19% /54%
0,79%
3.778.000,00
0,00
3.778.000,00
1.580.034,64
41,82% [54%
(0,37)%
3.725.000,00
0,00
3.725.000,00
1.580.034,64
42,42%
O limite prudencial de 10% entre um exercício e outro, valia até 2003,
portanto, em 2004 não é mais necessário fazer a comparação.
A título de complementação, cumpre ressaltar que mesmo que o
Município não obtenha nenhum acréscimo em suas receitas, ainda assim,
mantida a atual situação de folha de pagamento, o limite de 54% seria
preservado.
6
Prefeitura Municipal
De Planalto
pe ESTADO DE SÃO PAULO E
Dag CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 a 2004
IV - Declaração do Sr. Prefeito Municipal, ordenador de despesa
do Município.
Declaro para os fins previstos na Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio
de 2000, que as despesas geradas pela admissão dos servidores em
questão tem dotação orçamentária, dispõe de recursos financeiros
suficientes e estão consoante o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias de Planalto.
Prefeitura do município de Planalto, 26 dg setembro de 2002
OLIMPIO SEVERINO DA(SILVA
PREFEITO MUNIC
É ds
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cobecitta bh CREEITUNA MUNILIPAL
— PLANALTO —
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