norma nº 31/2002

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» REanaçõo CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
= LEI Nº 031/2002 =
“Dispõe sobre a criação, composição, organização e
competência do CONSELHO GESTOR LOCAL DE
SAÚDE, e dá outras providências”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo, 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º, - Fica criado o CONSELHO GESTOR LOCAL
DE SAÚDE, deste Município de Planalto, órgão colegiado que exercerá
funções fiscalizadoras e consultivas, tendo por objetivo o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação das ações de saúde do município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em cada Unidade Básica de Saúde
da Família haverá um Conselho Gestor Local de Saúde.
ARTIGO 2º. - Ao CONSELHO GESTOR LOCAL DE SAÚDE,
compete:
I.- atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da Política Municipal de Saúde, no âmbito da área de
abrangência das UBSs;
II.- participar da elaboração dos planos de saúde,
adequado a realidade epidemiológica e de organização de serviços no
âmbito da área de abrangência da UBS;
III.- propor medidas para o aperfeiçoamento,
organização e funcionamento do Sistema único de Saúde — SUS municipal;
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nd CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
ARTIGO 3º. - O CONSELHO GESTOR LOCAL DE SAÚDE
terá a seguinte composição:
I.- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
a).- seis (06) representantes da UBS de abrangência
(sendo três (03) titulares e três (03) suplentes);
IL.- USUÁRIOS:
a).- seis (06) representantes da respectiva comunidade
(sendo três (03) titulares e três (03) suplentes);
& 1º.- o Presidente do Conselho Gestor Local de Saúde,
será eleito por votação em assembléia geral do colegiado;
& 2º.- os membros do Conselho Gestor Local de Saúde,
serão nomeados pelo Prefeito do Município, mediante indicação das
entidades que representam;
& 3º .- no caso de afastamento temporário ou definitivo
de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com
direito a voto;
8 4.- os órgãos e entidades referidos neste artigo
poderão, a qualquer tempo, propor por intermédio do Coordenador da
UBS, a substituição dos seus respectivos representantes;
8 5.- será dispensado o membro que sem motivo
justificado, deixar de comparecer a três (03) reuniões consecutivas ou a
cinco (05) intercaladas no período de um ano.
ARTIGO 4º. - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez a cada trinta (30) dias e extraordinariamente quando convocado
pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
& 1º,- As Sessões Plenárias do Conselho Gestor Local
de Saúde instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, que
deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
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CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 a 2004
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8 2º,- Cada membro terá direito a um voto.
& 3º- O Presidente do Conselho Gestor Local de Saúde
terá, além do voto comum, o de qualidade, bem como a prerrogativa de
deliberar “ad referendum” do Plenário, em assuntos emergenciais.
ARTIGO 5º,- A organização e funcionamento do
Conselho Gestor Local de Saúde, será discriminado no Regimento Interno
aprovado pelo seu Plenário.
ARTIGO 6º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente eventual suplementações de verbas, far-se-ão na forma da Lei.
ARTIGO 7º, - Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, aos
trinta e um (31) dias do mês de out 6 ano-dois mil e dois (2.002).
/
A /
“OLIMPIO SEVERIN DA SILVA
f. PREF MUNICIPAL
E cacái
Publicado, anotado e registrado na Secretaria da Prefeitura do Município
de Planalto-SP, na mesma data supra citada.
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
devecimhia DA PREFEITORA MUNICIPAL
— PLAMALTO —
Registo me Limen* “5 H.
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