norma nº 40/2018

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 cout ses
Ea» Planação Paço Municipal Gelsomino Toloy CND E DE
DECRETO Nº 040/2018
DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Regulamenta a Lei Complementar nº
905 de 28 de Setembro de 2017, que
institui o ISSQN (Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza), do
Município de Planalto, Estado de
São Paulo, sobre dedução de
materiais adquiridos de terceiros
da base de cálculo do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN).
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito Municipal de Planalto,
Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere o
Art.8º parágrafo 1º, da Lei
Complementar nº 005 de 28 de
setembro de 2017.
DECRETA:
Art. - 1º Este Decreto regulamenta o Art. 8º
parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 005 de 28 de
Setembro de 2017, que institui a Lei do ISSQN (Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza), por necessidade
de estabelecer normas claras e irrefutáveis quanto ao Ls
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de Planalto
Estado de São Paulo
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CN DE VERDADE
direito de dedução dos materiais adquiridos de
terceiros da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas prestadoras
de serviços enquadradas nos subitens 7.02, 7.05 e
16.01 da Lista de Serviços da Tabela I da Lei
Complementar nº005 de 28 de Setembro de 2017.
Art. 2º - Não se incluem na base de cálculo do imposto
sobre serviços de qualquer natureza, o valor dos
materiais fornecidos pelo prestador de serviços
previstos nos itens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de
serviços da Tabela I da Lei Complementar nº oB5de 28
de Setembro de 2017, até o limite de 40% do valor
total da base de cálculo:
Art. 3º - A Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e)
será emitida com observância do percentual máximo de
dedução de materiais incorporados a obra, previsto no
artigo 2º e 4º,
8 1º A indicação de percentual de dedução que não
supere o limite previsto no artigo 2º dispensa a
apresentação da documentação comprobatória respectiva
descritas no artigo 4º.
Art. 4º - As empresas prestadoras de serviços
enquadradas nos subitens disposto no artigo 1º deste
decreto, quando aplicarem materiais adquiridos de
terceiros que forem incorporados à obra
permanentemente superando o limite estipulado no art.
2º deste decreto, deverá o contribuinte apresentar
previamente a documentação fisco-contábil a Auditoria
Fiscal Tributaria, e obter o deferimento para deduzi-
los na base de cálculo do ISSQN, desde que devidamente
7) E iá
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Do» DExvaão o Paço Municipal Gelsomino Toloy ND DE VERDADE
comprovado junto ao Órgão Municipal competente,
através da documentação hábil abaixo descrita, sendo
original ou autenticada:
I - Apresentação de cópia do livro de entrada de
mercadorias MODELO 1 A, exigido pelo regulamento do
ICMS onde encontra-se lançada a nota fiscal dos
respectivos materiais e ou mercadorias objeto da
dedução;
Il - Apresentação de cópia do livro de saída de
mercadorias MODELO 2 A, exigido pelo regulamento do
ICMS onde encontra-se lançada as notas fiscais de
remessa para obra dos respectivos materiais e ou
mercadorias objeto da dedução;
HI - Apresentação de cópia das notas fiscais de
entrada e remessa para obra (constando no campo
observação o endereço da obra), aludidas nos itens
Ie II;
IV- As empresas enquadradas no regime tributário
simples nacional estão dispensada da apresentação
da documentação aludida no inciso I.
Art. 5º - Não serão permitidas deduções de materiais e
ou mercadorias adquiridas de terceiros que não seja
incorporada a obra tais como:
I - Materiais utilizados na formação de canteiros de
obras ou alojamentos;
Il - Materiais empregados em escoras, andaimes,
tapumes, torres e formas; ss
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CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
HI - Materiais e mercadorias empregados na
alimentação, no vestuário e nos equipamentos de
proteção individual;
IV - Ferramentas, Máquinas, Aparelhos e Equipamentos
utilizados na obra;
V- Frete destacado em nota fiscal de compra.
Art. 6º - As normas emanadas deste Decreto aplicam-se
também às empresas domiciliadas em outros municípios
que forem contratadas para executarem serviços
descritos nos subitens 07.02, 07.05 e 16.01 da lista
de serviços, no território do Município de
Planalto/SP.
Art. 7º - Para os contratos entre o setor privado e o
setor público, definidos como Empreitada Global
somente será aceita dedução de materiais e ou
mercadorias na base de cálculo do ISSQN, conforme
artigo 2º, e com a apresentação da documentação
descrita no caput do artigo 4º e seus incisos.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
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Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 24 de outubro de 2018.
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO
COMA LEINº 031/93, DE 31 DE AGOSTO DE 1998.
Marcos Cesar Mínucí de Sousa
Assessor Jurídico
Rosangela Chaves
Secretária Geral Interna
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