norma nº 28/2008

Prefeitura do lViunicipio
de Planalto
'ç Paul 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
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Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 028/2008
DE 19/JUNHO/2008
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto
a celebrar Convenio com o DER.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e ELE SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a
execução das obras e serviços de Reforma e Ampliação de
Terminal Rodoviário de Passageiros.
Artigo 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na
avença.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de |
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 Co y
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Prefeitura do Município
de Planalto
São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
Em nerra BL a N ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “
Gelsomino Toloy”, aos 19 E 2008.
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Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de costume.
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RoBRROA K CHAVES
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