norma nº 5/2003

644 Prefeitura Municipal
De Planalto
PS Caes ESTADO DE SÃO PAULO e
E CANAITO so CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 a 2004
=LEI Nº 005/2003 =
“Autoriza recebimento a título de doação de 94 (noventa e
quatro) postes de madeira eucalipto de 8m para incorporar
ao patrimônio do Município e dá outras providências legais
que especifica”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 10. — Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a receber da DOADORA,
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, empresa prestadora de
serviço público de telecomunicações, pertencente ao GRUPO TELEFÔNICA, 94
(noventa e quatro) postes de madeira eucalipto de 8m, a titulo de doação
incorporando-se ao patrimônio do Município.
ARTIGO 2º, — As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 3º. — Esta lei passa a produzir seus efeitos jurídicos
após sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RR Estado de São Paulo, em 14 de
fevereiro de 2.003. e
E /
(o OLIMPIO pa SILVA
“PREFEITO MUNICIPAL
Publicado, anotado e registrado na Secretaria da Prefeitura do Município de
Pianalto-SP, na mesma data supracitada
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
-eitARIA DA PREFEITURA [TINTA RA
— PLANALTO —