norma nº 43/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
AVENIDA CARLOS GOMES, N.º 971 - CENTRO
PLANALTO — ESTADO DE SÃO PAULO — CEP 15. 260-000
C.N.P.). 46.935.763/0001-25 — FONE: (18) 3695-1202
e-mail pmplanaltoO aoi.com
= LEINO 043/2004 =
“CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE REALIZAÇÃO DE
FESTAS, EVENTOS E DESFILES DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER quea Câmara Municipalde Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º, — Fica criada a Comissão Municipal de Realização de
Festas, Eventos e Desfiles do Município de Planalto-SP.
ARTIGO 2º, — A Comissão Municipal de Realização de Festas,
Eventos e Desfiles do Município será a organizadora dos festejos de Comemoração da data de
Aniversário da cidade de Planalto.
ARTIGO 3º.- A Prefeitura Municipal poderá, observada a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, destinar repasses financeiros para a realização das Festas, Eventos e
Desfiles comemorativos de aniversário da cidade.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário. a
E cai
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE P! TO, Estado de São Paíllo, aos 28 de dezembro de
2004.
LIMPIO SEVERI LVA
(o PREF
Publicado na divisão de expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-
SP, na mesma data supra por afixação em lugar de costume.
EN
/
RO: CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
EL URA MUNICIPAL