norma nº 26/2006

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNIC
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALT:
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGUL
=LEI Nº026/2006=
DE 29 DE JUNHO /2006
“ Autoriza o Município a receber a título de doação,
05 (cinco) Micro-Computadores do Banco Nossa
Caixa S.A., e dá outras providências legais que
específica”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca
de Buritama Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, |,
da Constituição da República Federativa do Brasil,
eic..
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a receber a título de doação, do
Banco Nossa Caixa S.A. 05 (cinco) Micro-Computadores para
destinação e uso em conformidade com as atividades e necessidades
administrativas desenvolvidas pelo Município.
ARTIGO 2º. - Esta lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos após sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-(SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos vinte e nove (29) dias do mês de junho de
2.006. |
Publicada na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto, na
data supra, por afixação em local de costume.
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CARLOS ALBERTO e ei RO NGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202