norma nº 42/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 042/2008
DE 27/NOVEMBRO/2008
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO (SP) PARA O EXERCÍCIO DE 2.009”.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de Planalto
(SP), usando das prerrogativas que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do
Municipio, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Municipio de Planalto, para o exercício de 2.009, estima a
receita e fixa a despesa em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
ARTIGO 2º - O orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2009 estima a Receita em
R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 447.660,00
(quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais) e em R$ 10.552.340,00 (dez milhões,
quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta reais) para o Poder Executivo.
81º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento.
“ESPECIFICAÇÃO VALOR |
= — o E : 10.964.950,00)
1.029.200,00 |
J
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Va
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 f
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
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> PLANALTO a
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w ZA CNPJ 46.935.763/0001-25
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Paço Municipal Gelsomino Toloy
2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
PLANALTO
NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Receita de Contribuição 100,00 |
Rica Patrimonial | 84.700,00 |
| Receita Agropecuária | 10. 100,00 |
[Receita mdustral >> | 250,00
[Receita de s FE | 12.200,00
[Transfer e Sg | 11.519.200,00 |
[Olitras Receitas Correntes E E | 216.500,00
Dedução da Receitas Correntes nas (1.907.300,00)
RECEITA DE CAPITAL | 35.050,00
| Operação de Créditos | 0,00|
Alienação de Bens | 5.050,00
[Amortize ão de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 30.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL DAS RECEITAS
11.000.000,00
J
8 2º - A Despesa dos poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funeional-programática e
natureza econômica, distribuída da seguinte maneira
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
[01.001 - PROCESSO LEGISLATIVO ] 228.280,00
01.002 = ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA” | 219.380,00]
[02.001 - GABINETE DO PREFEITO E 526.300,00
[02.002 - SECRETARIA DO EXECUTIVO 530.925,00
[02.003 - SETOR DE PROCURADORIA JURIDICA 58.150,00 |
02.004 - SETOR DE PESSOAL 79.200,00
02.005 - SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES 40.950,00
02.006 - SETOR DE FINANÇAS E CONTABILIDADE 140.675,00
02.007 - SETOR DE OBRAS E CADASTROS 544.065,00
02.008 - SETOR DE RUAS E AVENIDAS 458.590,00
02.009 - SETOR DE PRÇAS, PARQUES E JARDINS PUBLICOS 171.600,00
2
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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[02.010 - SETOR FUNERARIO 43.000,00
"02.011 > SETOR DE LIMPEZA PUBICA 46.725,00
[02.012 - SETOR DE TERMINAL RODOVIÁRIO 17.250,00
[02.013 - SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 603.000,00
02.014 - SETOR DE EDUCAÇÃO - CRECHES 336.000,00
(02.015 - SETOR DE EDUCAÇÃO - PRE ESCOLAS 255.025,00
[02.016 - SETOR DE EDUCAÇÃO - ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS | 5.150,00
02.017 - SETOR DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL 628.025,00 |
[02015 - EDUCAÇÃO BASICA = FUNDEB | 1.043.000,00
[02019 SETOR DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 284.675,00
[02.020 - SETOR DE EDUCAÇÃO - ENSINO MEDIO E SUPERIOR 40.530,00 |
[02.021 - SETOR DE EDUCAÇÃO - ENSINO ESPECIAL | 1.785,00
02.022 - SETOR DE CULTURA 24.150,00 |
"02023 SETOR DE DESPORTO E LAZER 113.505,00
[02.024 - FUNDO MUNICPAL DA SAUDE 2.308.950,00
(02.025 - SETOR DE AGRICULTURA | 332.725,00 |
[02.026 - SETOR AGROPECUARIO 4.200,00 |
02.027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1.367.460,00
E 3 D | 7.350,00]
156.135,00 |
[02.030 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO — 7 | 282.025,00
02.999 — RESERVA DE CONTINGENCIA | . | 1.220,00)
TOTAL GERAL | 11.000.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
001 - LEGISLATIVA 447.660,00
004 — ADMINISTRAÇ/ ÃO 1.497.100,00
008 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.367.460,00
010 -SAÚDE 2.308.950,00
COlII- TRABALHO |. =. 5.775,00
012 - EDUCAÇÃO = E I 2.594.190,00
[7
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| 24.150,00]
| T 1.263.980,00
[016 — Habitação | 156.135,00 |
[020 icultura | 436.925,00
[026 -Transporte 620.250,00
[027 - Desportoe Lazer — 115.080,00
028 — Encargos Especiais o 161.125,00
099 - Reserva de Contingência 1.220,00
(TOTAL GERAL | 11.000.000,00
HI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
001 [GESTAO DO LEGISLATIVO | 228.280,00 |
002 AO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA I 219.380,00
003 ADMINISTRACAO SUPERIOR — 526.300,00
004 | GESTAO DA SECRETARIA DO EXECUTIVO 530.925,00
005 | GESTAO DO SISTEMA JURÍDICO MUNICIPA | 58.150,00
006 | GESTAO E DESENV RECURSOS HUMANOS | 79.200,00
007. AO DE ABASTECIMENTO I 40.950,00
005 | GESTAO DAS FINANCAS E ORCAMENTO MUN 140.675,00 |
009 | GESTAO DO SETOR DE OBRAS E CADASTRO | 544.065,00
010 TAO DO SETOR DE HABITACAO URBANA | 156.135,00
011 TAO DA MALHA VIARIA 458.590,00 |
012 CIDADE BONITA 171.600,00
013 SERVICOS FUNERARIOS » | 43.000,00
Ols CIDADE LIMPA . 46.725,00
(015 | TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIRO 17.250,00
016 | GESTAO DAS ESTRADAS VICINAIS : 603.000,00
(017 [EDUC INFANTIL C/ QUALIDADE - CRECHE | 336.000,00
[018 [EDU INFANTIL C/QUALIDADE-PRE ESCOLA | 255.025,00
019 |ALFABETIZACAO DOS JOVENS E ADULTOS | “5.150,00 |
020 [UNIVERS ENS FUNDAMENTAL C/QUALIDADE | 628.025,00
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"021 UNIVER FUNDEB C/ QUALIDADE 1.043.000,00
[022 | COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS 284.675,00
[023 | DESENV ENSINO MEDIO E SUPERIOR 40.530,00
[024 [DESENV DA EDUCACAO ESPECIAL 1.785,00
025 'DIFUSAO CULTURAL 24.150,00
026 GESTAO DO DESPORTO E LAZER 113.505,00
[027 Vi ENDIMEN' TO INTEGRAL A: SAUDE 2.308.950,00
028 | DESENV AGRICOLA E . 432.725,00
029 “DESENV AGROPECURAIO E 4.200,00
[030 [GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL 1.367.460,00
[031 [DESENV INDUSTRIAL, COML E TURISMO 7.350,00
[032 [MANUTENCAO DOS ENCARGOS GERAIS 282.025,00
1.220,00 |
033 | RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL GERAL
11.000.000,00
- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00 - DESPESAS € 'ORRENTES | É
| [3.1.90.00 - Pessoal e - Encargos ciais o 5.311.695,00
E 2.90.00 - Juros e Encargos da Divida 2.000,00
|3.3.90 00 — Outras Despesas Correntes . q 5.437.810,00
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Investimentos 76.150,00
E 5.90.00 - Inversões Financeiras — 5.000,00
ET 00 - Amortização da Divida E 166.125,00 |
[55 9.99-00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.220,00
TOTAL GERAL 11.000.000,00
ARTIGO 3º - O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da lei Federal nº 4.320/ +964,
a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita estimada
do orçamento, conforme legislação vigente.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP Oy
Site: www.planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeitura(O planalto.sp.gov.br
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: CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
DE PE o Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
PARÁGRAFO ÚNICO - O poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa
da Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.
ARTGO 4º - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da
mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2009, em quantas fontes de recursos forem
necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
bem como reintegra-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de
recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional
programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de
autorização constante do art. 5º desta Lei.
ARTIGO 5º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com
recursos de transferências voluntárias da união e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de
Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o
seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
PARÁGRAFO ÚNICO - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da
Lei 4,320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e
Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência
contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
ARTIGO 6º - Durante o exercício de 2009 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de
Créditos para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o
limite estabelecido pela legislação em vigor
ARTIGO 7º - Ficam convalidados na Lei nº 032/05 - PPA 2006/2009 e alterações; e na Lei nº
022/08 - LDO 2009, os valores das Ações ora contemplados na presente lei.
ARTIGO 8º — A presente lei vigora durante o exercício de 2009, a partir de 1º de janeiro,
revogado as disposições em contrario.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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a 5 ici i ULHO!
COESO Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORG!
Prefeitura do Município de Planalto-
2008.
SP, “Paço Municipal Gelsomino Toloy “, 27 de novembro de
SILVIO CESAR M q
-PREFEITO q
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
supra, por afixação em local de costume.
<— = a ai
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
o
RO: ANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
Site: www.planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeitura(Oplanalto.sp.gov.br