norma nº 50/2006

Prefeitura do Município q
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 050/2006 =
DE 14/DEZEMBRO/2006
“AUTORIZA REFORÇO DE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADE
FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS QUE ESPECÍFICA”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo
artigo, 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, no exercício de 2006, por intermédio do Chefe do
Poder Executivo Municipal, a conceder reforço de Subvenção
Social de mais R$ 19.230,00 (dezenove mil, duzentos e
trinta reais) para a seguinte entidade filantrópica:
- Associação Planaltense de Assistência Social (APAS).
ARTIGO 2º. - O repasse de que trata o artigo
1º, será efetuado de acordo com a disponibilidade financeira
e orçamentária do Executivo Municipal.
ARTIGO 3º. - As despesas com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente através de
suplementação de verbas, a qual far-se-á na forma da Lei.
ARTIGO 4º. - Esta Lei entrará em vigor após
sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
figa os ge
Fone: (18) 3695-1202
Av Online lamas nº 074 Cantrn - PED- 46R9EN NAN - Di AMALTN. GP
Prefeitura do, Município '
de Planalto
Estado de São Paulo GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 14 de dezembro de
Publicada na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto,
na data supra, por por a em tocal de costume.
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CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA, JURÍDICA
Ab Pp
R ELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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Fone: (18) 3695-1202
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