norma nº 43/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
3, = ê ” . .
REA ce Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº. 043/2008 =
DE 27/NOVEMBRO/2008
- “Dispõe sobre a criação de empregos permanentes
tutelados pela CLT - Consolidação das Leis do
Trabalho e sobre a implantação da Creche Municipal”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pela Emenda
Constitucional nº. 19 combinado com os artigos 30, | e
37,1 e Il, da Constituição da República Federativa do
Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
EE:
E Artigo 1º — Esta lei dispõe sobre a criação de empregos
permanentes tutelados pela CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, que
serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, conforme disposições contidas na Emenda Constitucional nº. 19,
combinado com o artigo 37, le Il, da Constituição da República Federativa
do Brasil, e sobre processo administrativo de implantação de entidade de
assistência infantil, com a instalação de creche sob responsabilidade da
administração municipal, atendendo determinação do Tribunal de Contas
no Processo TC — 2043/001/06.
Artigo 2º — Para dar cumprimento às disposições desta
lei, ficam instituídos e incorporados ao Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal, os seguintes empregos permanentes que serão providos na
E
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de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008
forma descrita no artigo 1º, objetivando-se o preenchimento dos empregos
da Creche Municipal que será instalada, conforme segue:
01 (um) Emprego de Diretor de Creche, referência 48,
salário mensal de R$ 1.114,92, carga horária de 40 horas semanais,
requisito de provimento em pedagogia com administração escolar;
01 (um) Emprego de Secretário de Creche, referência
31, salário mensal de R$ 654,57, carga horária de 40 horas semanais,
requisito segundo grau completo;
08 (oito) Empregos de Agente de Desenvolvimento
Infantil (ADI), referência 36, salário mensal de R$ 753,03, carga horária de 40
horas semanais, requisito de provimento magistério completo, com
especialização em educação infantil:
08 (oito) Empregos de Auxiliar de Agente de
Desenvolvimento Infantil, referência 28, salário mensal de R$ 606,06, carga
horária de 40 horas semanais, requisito de provimento magistério com
especialização em educação infantil:
02 (dois) Empregos de Cozinheira, referência 19, salário
mensal de R$ 500,00, carga horária de 44 horas semanais, requisito de
provimento alfabetizada;
04 (quatro) empregos de Auxiliar de Serviços Gerais,
referência 19, salário mensal de R$ 500,00, carga horária de 44 horas
semanais, requisito de provimento alfabetizada.
Artigo 3º —- Os custos decorrentes da presente lei
onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no
Orçamento de 2009, guardando consonância com as disposições da Lei de
GOVERNO MUNICIPAL
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DO> PLANALTO A
Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do
Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38,
do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº.
4.320/64, e da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, |, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000), a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro
presente e nos dois subsegientes, guardam consonância com os limites de
despesas com pessoal nos exercícios abrangidos, alterando-se e incluindo-
se as despesas no Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 5º - Nos termos da Lei Municipal nº. 032/2005
(Plano Plurianual Quadriênio 2006/2009) e alterações, da Lei Municipal nº.
022/2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009) e do Projeto de Lei
Municipal nº. 033/2008 (Lei Orçamentária 2009), ficam incluídas e alteradas
as partes dispositivas incluídas por esta Lei, limitando-se os repasses a
APAS - Associação Planaltense de Assistência Social, enquanto perdurar o
processo de instalação física, funcional e pessoal da Creche Municipal sob
a responsabilidade da Prefeitura Municipal, autorizando-se, em caráter
emergencial, a instalação da Creche Municipal em qualquer prédio da
Prefeitura Municipal.
Artigo 6º — As despesas com a execução desta lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento de 2009,
suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário, autorizando-
se o Executivo Municipal a regulamentar por Decreto os efeitos desta Lei.
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Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 27 de novembro de 2008.
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SILVIO CÉSAR MOR No ÁVES
PREFEITO MUNISÍPAL
A
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data supra, por afixação em local de costume.
O qe
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ro ANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto
PERIODO: Exercícios de 2008, 2009 e 2010
!- DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento
do executivo municipal, enviar projetos de Lei a Câmara Municipal para criar os
empregos permanentes no quadro de Pessoal da Prefeitura conforme especificação a
seguir:
CRIAÇÃO - PROJETO DE LEI 043/2008
— EMPREGO | VAGAS VALOR | VALOR TOTAL
CRIADAS UNITARI
[o)
DIRETOR DE CRECHE . 01 1.114,92 1.114,92
SECRETÁRIO DE CRECHE 01 654,57 654,57
AGENTES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI) 08 753,03 6.024,24
AUXILIAR DE AGENTES DE DESENVOLVIMENTO 08 608,06 4.848,48
INFANTIL (ADI)
COZINHEIRA 02 500,00 1.000,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 04 500,00 2.000,00
Z E TOTAL 15.642,21
ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS 7.111,63
TOTAL COM ENCARGOS 22.753,84
Portanto, considerando despesa com pessoal em outubro de 2008, o
valor total do acréscimo nas despesas com pessoal oriundo da Criação referente ao
Projeto de Lei 043/2008 será de R$ 23.359,90 (Vinte e três mil, trezentos e cinquenta
e nove reais e noventa centavos) ao mês
I- DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2008
- Déficit Financeiro em 31/12/2007 ER 623.378,79
+ Receita esperada para o exercício 2008 8.048.000,00
= Disponibilidade Financeira para 2008 8.671.379,00
- Despesas estimadas para 2008 8.007.760,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos empregos | 46.720,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2008 616.899,00
. Impacto Orçamentário 4 e 0,58%
- Impacto Financeiro sos 0,54%
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a CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
5 ae 3 “ . =
SE” Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
-“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranguilamente os gastos estimados; vale ressaltar que a receita
esperada está de acordo com provável excesso de arrecadação
verificado.
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 0,5
% (meio por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo
” Receita Esperada = receita orçamentária prevista para 2008 - R$ 8.048.000,00.
Y” Despesas Estimadas = Receita de 2008 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro (0,5%) = 8.048.000,00 x 0,5% = 40.240,00 — 8.007.760,00.
” Acréscimo das despesas com pessoal = Valor referente a criação conforme
demonstrado x 02 meses (23.359,90) = 46.720,00
b) Exercício de 2009
- Superávit Financeiro em 31/12/2008 E 616.899,00
+ Receita esperada para o exercício 2009 8.450.400,00
= Disponibilidade Financeira para 2009 9.067.299,00
- Despesas estimadas para 2009 | 8.365.896,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos empregos | 280.318,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2009 421.085,00
- Impacto Orçamentário | 3,31%
- Impacto Financeiro 3,09%
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 1%
(um por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo
” Receita Esperada = receita prevista para 2008, acrescida de 5% - R$ 8.450.400,00
: relativo a uma expectativa do crescimento da economia
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa
de superávit financeiro R$ 8.450.400,00 x 1% (84.500,00) - R$ 8.365.896,00.
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a criação conforme o
demonstrado = 23.359,90 x 12 meses = R$ 280.318,00
c) Exercício de 2010
- Superávit Financeiro em 31/12/2009 421.085,00
+ Receita esperada para o exercício 2010 8.872.920,00
= Disponibilidade Financeira para 2010 9.294.005,00
- Despesas estimadas para 2010 8.784.190,80
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos | 280.319,80
empregos Es = |
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2010 229.494,40
A N
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 E) 04 |
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
e CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
79 ) a
PITT Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
- Impacto Orçamentário RE 3,15%
- Impacto Financeiro 3,01%
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira
prevista suficiente para atender os gastos com pessoal do
exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também
atendem tranquilamente os gastos estimados.
- A expectativa da meta de superávit financeiro para o
exercício é de + ou — 1% (um por cento) da receita total
esperada E
Metodologia de Cálculo:
” Receita Esperada = receita prevista para 2009, acrescida de 5% relativo a uma
expectativa do crescimento da economia - R$ 8.872.920,00
Y” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da
expectativa de superávit financeiro — R$ 8.872.920,00 x 1% (88.729,20) =
8.784 190,80
Y”. Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a criação conforme o
demonstrado = 23 359,90 x 12 meses = R$ 280.318,00
II - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
* Na previsão das receitas, para o exercício de 2008 consideramos o valor do
orçamento, já para o exercício de 2009, consideramos um crescimento da
ordem de 5% (cinco por cento) e para 2010 o percentual estimado também foi
de 5% (cinco por cento)
* | Para as despesas com pessoal, consideramos um indice inflacionário da ordem
de 5% (cinco por cento) para 2009 e 2010.
e Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central
do Brasil, como sendo os números com os quais o Governo Federal estará
trabalhando no período.
IV— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2008
|= Receita Corrente Liquida estimada 8.941.240,78
Despesas com Pessoal estimada 4.162.995,00
Percentual estimado em 31/12/2008 | | 46,96% ú
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF 94%
b) Exercício de 2009
= Receita Corrente Liquida estimada 9.388.303,00
Despesas com Pessoal estimada 4.443.313,00
| Percentual estimado em 31/12/2009 | 47,32%
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF 54%
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c) Exercício de 2010
= Receita Corrente Liquida estimada. 9.857.718,00
Despesas com Pessoal estimada 4.665.478,65
Percentual estimado em 31/12/2010 47,32%
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF 54%
V- DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de
despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Planalto/SP, 27 de novembro de 2008.
e
A
A CHAVES
IPAL
SILVIO CÉSAR MO
PREFEITO M Bá
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de
costume.
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