norma nº 46/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008
LEI Nº 046/2008
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar
dotações orçamentárias, do orçamento em vigor, e dá
outras providências legais”.
Eu, SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da constituição da
Republica Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto,
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado
a suplementar dotações orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de
R$ 347.606,36 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e seis reais e trinta
e seis centavos), com base na Lei Orçamentária nº. 058/2007, de 16 de
Novembro de 2007; em seu artigo 4º. Item Ill, combinado com o artigo 7º da Lei
Federal nº 4.320/64; cuja dotação esta assim discriminada:
01 - LEGISLATIVO o ;
01002 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
FICHA 110-6 — 319011.00 VENCIMENTOS V. FIXAS PESSOAL CIMIL................... R$ 3.000,00
FICHA 116-4 - 339039.00 OUTROS SERV. TERC. (PJ)... « R$ 3.500,00
FICHA 117-7 — 469071.00 PRINCIPAL DA D. CONT.RESGATADA .......imua R$ 1.500,00
02- EXECUTIVO
0201 — GABINETE DE PREFEITO
FICHA 121-6 — 319011.00-VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL... R$ 905,00
02002 — SECRETARIA DO EXECUTIVO
FICHA 131-3-319013.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..........iiettes R$ 31.419,00
02007 SETOR DE OBRAS E CADASTROS
FICHA 158-8 — 319011.00 — VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL... R$ 35.946,00
02008 — SETOR DE RUAS E AVENIDAS
FICHA 168-5 — 319011.00 — VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL... R$ 11.193,00
02009 SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
FICHA 174-0 — 319011.00 — VENCIMENTOS - PESSOAL CIVIL... R$ 7.804,00
02010-SETOR FUNERÁRIO
FICHA 179-5 — 319011.00 — VENCIMENTOS/PESSOAL CIVIL... R$ 281,00
02013-SETOR DE ESTRADAS DE RODAGENS MUNICIPAL
FICHA 198-6-319011.00 — VENCIMENTOS — PESSOAL CIVIL... R$ 10.535,00
02015 SETOR DE EDUCAÇÃO - PRÉ “ESCOLA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008
CNPJ 46.935.763/0001-25
FICHA 208-2 — 319011.00 —- VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL.... R$ 3.391,00
FICHA 209-5 -319013.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 856,00
02017-SETOR DE EDUCAÇÃO — ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA 222-8 — 319011.00 VENCIMENTOS — PESSOAL CIVIL ... ... R$ 7.750,00
FICHA 234-1-339039.00 “OUTROS SERV. TERCEIROS (PJ) .... ...R$ 2.600,00
02018-EDUCAÇÃO BÁSICA — FUNDEB
FICHA 237-0 — 319011.00-VENCIMENTOS -PESSOAL CIVIL .... R$ 33.000,00
FICHA 238-3 — 339013.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...... . R$ 9.023,00
FICHA 239-6 — 319011.00 VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL... . R$ 13.015,00
FICHA 240-8 — 319013.00 —- OBRIGAÇÕES PATRONAIS . R$ 3.448,00
02019 - SETOR DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
FICHA 260-0 — 319011.00 —- VENCIMENTOS — PESSOAL CIVIL its R$ 7.489,00
FICHA 261-3 - 319013.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...i R$ 2.012,00
02022 - SETOR DE CULTURA
FICHA 14-9 — 319011-00 — VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL. . R$ 1.208,00
FICHA 152-2 — 319011.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 336,38
02024 — FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FICHA 26-2 — 319011.00 — VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL...
FICHA 28-8 — 319013-00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS........
FICHA 27-5 — 319011.00 — VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL...
02025 — SETOR DE AGRICULTURA
FICHA 41-1 — 319011.00 —- VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL... R$ 12.929,00
02027-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA 53-4 — 319011.00 — VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL...
FICHA 56-3 — 339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO..............
FICHA 60-2 — 339036.00 — OUTROS SERV. TERCEIROS (PF)
FICHA 62-8 — 339039.00 OUTROS SERV. TERCEIROS (PJ)...
FICHA 78-3 — 339036.00 OUTROS SERV. TERCEIROS (PF)
02030 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FICHA 101-2 — 339047.00 OBRIGAÇÕES TRIB. CONT..........tenememeias R$ 1.000,00
R$ 12.546,00
. R$ 5.000,00
R$ 2.500,00
R$ 8.778,98
R$ 2.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: ...R$ 347.606,36
ARTIGO 2º - O credito Suplementar aberto, na forma do artigo anterior, será
coberto com recursos das anulações de dotações orçamentárias, do orçamento
em vigor, assim discriminadas:
LEGISLATIVO
01001 PROCESSO LEGISLATIVO
FICHA 108-3 - 319011.00 — VENCIMENTOS V. FIXAS P.CIVIL ......
FICHA 109-6 — 319013.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
-.. R$ 3.000,00
. R$ 5.000,00
02 —- EXECUTIVO
02001 - GABINETE DO PREFEITO
FICHA 119-3 — 449052.00 — EQUIPAMENTOS E MAT. PREMANENTE
FICHA 123-2 — 339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO E
FICHA 125-8 — 339033.00 — PASSAGENS DESP. DE LOCOMOÇÃO. E
R$ 9,00
R$ 1.656,60
R$ 287,43
Fone: (18) 2695-9500 - Fax: Ramal 2029
GOVERNO MUNICIPAL
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
S)
2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
PLANALTO
NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
FICHA 127-4 — 339036-00 — OUTROS SERV. TERCEIROS (di) ese oc 48,63
FICHA 128-7 — 339039.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS (PJ): R$ 6.500,00
FICHA 129-0 — 459065-00 — CONST. OU AUM. DE CAP. EMPREIT.... R$ 160,00
02002 — SECRETARIA DO EXCUTIVO
FICHA 132-6 — 319011.00 — VENCIMENTOS E PESSOAL CIVIL. R$ 3.058,00
02004 - SETOR DE PESSOAL
FICHA 143-6 — 319011-00 — VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL -R$ 4.054,00
02005 — SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
FICHA 148-1 — 319011.00 — VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL... R$ 1.727,00
02006 —- SETOR DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
FICHA 153-3 — 319011.00 - VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL R$ 3.417,00
02007 —- SETOR DE OBRAS E CADASTROS
FICHA 159-1 — 339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO... R$ 1.781,97
02008 - SETOR DE RUAS E AVENIDAS
FICHA 169-8 — 339030.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.305,49
FICHA 170-8 — 339036.00 — OUTROS SERV. TERCEIROS (PF R$ 117,00
FICHA 171-1 — 339039.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS (PJ) R$ 536,89
02009 — SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS PÚBLICOS
FICHA 172-4 — 449051.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES : -...R$ 89.509,06
FICHA 177-9 — 339039.00 — OUTROS SERV, TERCEIROS (Rai: R$ 351,64
02011 — SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
FICHA 184-7 — 319011.00 — VENCIMENTOS E PESSOAL CIVIL R$ 5.858,00
02012 - SETOR DE TERMINAL RODOVIÁRIO
FICHA 188-9 — 449051.00 — OBRAS E INSTARACOES o na AS R$ 13,00
02013 — SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
FICHA 194-4 — 44905100 — OBRAS E INSTALAÇÕES... crê 4,00
FICHA 199-9 — 339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO............. “o R$ 7.299,06
FICHA 201-1 — 339036.00 — OUTROS SERV. TERCEIROS (PF)... Ssanpea R$ 314/20]
FICHA 202-4 — 339039.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS (PJ)... R$ 391,66
02014 — SETOR DE EDUCAÇÃO - CRECHES
FICHA 204-0 — 335043.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS aprimorar ea R$ 695,23
02015 - SETOR DE EDUCAÇÃO - PRÊ-ESCOLAS
FICHA 210-5 — 339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO... .-R$ 2.254,88
FICHA 211-8 — 339036.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS (PF) se R$ 9,00
FICHA 212-1 — 339039.00 — OUTROS SERV. TERCEIROS (PJ)... -R$ 6.040,32
02016 - SETOR DE EDUCAÇÃO - ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS
FICHA 213-4 — 319011.00 — VENCIMENTOS - PESSOAL CIVIL ago R$ 50,00
FICHA 215-0 — 339030-00 — MATERIAL DE CONSUMO.......... EB RS Al a R$ 5,00
02017 — SETOR DE EDUCAÇÃO — ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA 218-9 — 449052-00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE... R$ 4.000,00
FICHA 223-1 — 319013.00 —- OBRIGAÇÕES PATRONAIS... -R$ 1.999,00
FICHA 224-4 — 339030.00 —- MATERIAL DE CONSUMO.............. R$ 60,80
FICHA 225-7 — 339036.00 — OUTROS SERV. TERCEIROS (PF)... R$ 2.001,00
FICHA 226-0 — 339039 00 - OUTROS SERV, TERCEIROS (PJ). «R$ 932,90
FICHA 227-3 — 319011.00 — VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL... -R$ 1.000,00
FICHA 228-6 — 319013.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS............ R$ 2.086,00
FICHA 229-9 — 339030.00 - MATERIAL DE CONSUMO... R$ 13.000,00
FICHA 232-5 — 339036.00 — OUTROS SERV.TERCEIROS (PF).. R$ 267,91
FICHA 233-8 — 339039 00 — OUTROS SERV. TERCEIROS(PJ) -.R$ 5.458,40
FICHA 230-9 — 339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO... «R$ 9.906,44
FICHA 231-2 — 339030.00 - MATERIAL DE CONSUMO... ..R$ 16.052,55
02018 - EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
|
A |
Prefeitura do Município -
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
FICHA 235-4 — 449052.00 — EQUIPAMENTOS MAT. PERMANENTE. . ani R$174,00
FICHA 241-9 — 339030.00 - MATERIAL DE CONSUMO... R$ 5.000,00
FICHA 242-2 — 339036 00 - OUTROS SERV. TERCEIROS (rá o -R$ 901,00
FICHA 243-5 — 339039.00 —- OUTROS SERV. TERCEIROS (Pas .. R$ 9.050,73
FICHA 247-7 — 319013.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS... ..R$ 1.000,00
FICHA 248-0 — 339030.00 - MATERIAL DE CONSUMO... R$ 2.220,79
FICHA 250-3 — 339039.00 — OUTROS SERV. TERCEIROS (dia gala R$ 1.000,00
FICHA 251-6 — 319011.00 — VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL.. -.R$ 1.000,00
FICHA 252-9 — 319013.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS... E - R$ 500,00
FICHA 253-2 — 319011.00 — VENCIMENTOS - PESSOAL CIVIL. R$ 1.000,00
FICHA 254-5 — 319013.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 400,00
FICHA 255-8 = 339030-00 - MATERIAL DE CONSUMO... R$ 292,00
02-019 - SETOR DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
FICHA 262-6 — 339030-00 — MATERIAL DE CONSUMO
FICHA 264-2 — 339036.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS (PE,
FICHA 265-5 — 339039.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS (PJ).
02-020 — SETOR DE EDUCAÇÃO — ENSINO MÉDIO E SUPERIOR
R$ 850,00
R$ 333,00
FICHA 266- 8 - 319011.00 — VENCIMENTOS — PESSOAL CIVIL... R$ 100,00
02-022 —- SETOR DE CULTURA
FICHA 13-6 — 4490051.00 - OBRAS ESNTALAÇÕES....... tie R$ 30,00
02-023 — SETOR DE ESPORTE E LAZER
FICHA 17-8 -449051.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.284,50
FICHA 18-1 — 319011.00 — VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL .. R$ 2.492,00
FICHA 19-4 — 339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO 58,46
02-024 — FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FICHA 22-0 — 449052.00 — EQUIP. E MAT. PERMANENTE 108,00
FICHA 23-3 — 449052.00 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE... 470,00
FICHA 29-1 — 335043.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS..........
FICHA 30-1 — 339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO.......... .000,
FICHA 31. 4 — 339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO ; ... 1.887,29
FICHA 32-7 — 339032.00 — MATERIAL DE DIST. GRATUITA. R$ 19.692,36
FICHA 34-3 — 339033.00 — PASSAGENS E DESP. C/LOCOMOÇÃO.. R$ 5.660,00
FICHA 35-6 — 339036.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS (PF)
02-025 — SETOR DE AGRICULTURA
FICHA 43.7 — 339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO...
FICHA 44.0 — 339036.00 — OUTROS SERV. DE TERCEIROS (PF).
FICHA 46-3 — 339039.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS (PJ)...
02-026 — SETOR AGROPECUÁRIO
FICHA 47.11 — 339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 197,00
FICHA 48.2 — 339036.00 — OUTROS SERV. DE TERCEIROS (PJ) R$ 26,00
02-027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA 50.5 — 449052.00 — EQUIPAMENTOS MAT. PERMANENTE... R$ 2.581,00
FICHA 54-7 — 335043.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS... R$ 4.634,67
FICHA 59.2 — 339032.00 —- MATERIAL DE DIST GRATUITA R$ 1.356,22
FICHA 66-0 — 339049.00 — AUXÍLIO TRANSPORTE .... a R$ 1.210,50
FICHA 71 -2 — 339030.00 — MATERIAL DE CONSUMO....... --R$ 404,20
FICHA 83-5 — 339048-00 — OUTROS AUX. FIN. P/ FÍSICA... R$ 752,70
02-029 —- SETOR DE HABITAÇÃO URBANA
FICHA 95-8 — 339030-00 — MATERIAL DE CONSUMO -..R$ 1.646,66
FICHA 96-1 — 339036.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS (PF)..... R$ 697,00
02-099 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
FICHA 104-1-999999-00 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA.........iiis R$ 1.000,00
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 A |
Prefeitura do Município 5
de Planalto j
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
TOTAL DA ANULAÇÃO:::
R$ 347.606,36
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy', aos 06 dias do mês de dezembro de
2008.
/
A
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNI L
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data supra, por afixação em local de costume.
ETD[———
me To
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
(o) ad CHAVES
ROSA
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029