norma nº 24/1997

Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fones: (018) 695-1202 - 695-1249 - CEP
venida Carlos Go ( A
Prefeitura Municipal de Planall
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
LET Nº 024/97
"Autoriza o Executivo Municipal a vender !
ações de propriedade do Município de Pla-
F RA NUN nalto e dá outras providências que especi
Po ds A
[5 4 a fica,"
Na EA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Coma
ANA
me ca de Buritama, Estado de São Paulo, USAN
DO das atribuições que lhe são conferidas
pelo Artigo 30, I da Constituição da Repú
blica Federativa do Brasil, etC...c.c.c..
FAZ SABER que & Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ele SANCT:
NA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Pica autorizado o Executivo Mi
nicipal a vender, através de operação feita por corretoras oficis
as ações registradas em nome da Prefeitura Municipal, da SABESP,'
totalizando-se 35.518 Ações e da PETROBRÁS, totalizando 27.733 |
Ações a serem vendidas no Valor de mercado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese da ocorrênci
ão aumento do número das Ações da SABESP e da PETROBRÁS, autoriza
se o Executivo a vendê-las em conjunto com as existentes, sendo q
os valores de ambas, serão de mercado, no dia da negociação.
ARTIGO 2º — A Prefeitura Municipal reverte
rá os numerários arrecadados com a venda das ações, com ido Le
tos nos setores da iluminação pública.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra
sua publicação, vevogando-se eventuais disp
EDIF. DA PREP, MUNIC, DE PLANALTO-S
-260-000 - CGC 46.935.763/0001-25