norma nº 36/2018

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 MM sim
Dão» ianação «o Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
DECRETO Nº036/2018
DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
“A municipalidade de Planalto, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Complementar Municipal nº 901, de
10 de dezembro de 2015, instituí este
decreto regulamentando as obrigações das
empresas administradoras de cartão de
crédito, de débito, de leasing e de planos
de saúde”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas
tendentes à simplificação da ordem tributária,
promovendo, inclusive, a redução de custos no
cumprimento das obrigações fiscais.
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Municipal,
possuir mecanismos mais eficazes de lançamento e de
cobrança dos tributos municipais;
DECRETA:
Art. 1º - As empresas que prestam serviços descritos no artigo £ ;
3º da lei complementar n.º 005/2017 de 28 de setembro de 2017 E 0
incisos XXIII; XIV e XXV, sediadas ou não no território do
A
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de Planalto
Estado de São Paulo
município, estarão a partir de janeiro de 2018 a apresentarem
mensalmente a declaração de serviços prestados até o dia 10.
8 1º - A empresa que descumprir o estabelecido no caput ficará
sujeita a multa por descumprimento das obrigações acessórias no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
8 2º - A reincidência no descumprimento acarretará acréscimo de
100% (cem por cento) no valor da multa descrita no parágrafo
anterior.
Art. 2º - Para cumprir o disposto no artigo primeiro deste
decreto a administração tributária do município disponibilizará
em seu sitio na internet acesso a declaração através do
www. planalto.sp.gov.br
Art. 3º - As administradoras de cartão de crédito, de débito,
leasing e planos de saúde, sediadas ou não no território do
município, estarão obrigadas a encaminhar semestralmente a
administração tributária municipal, relatório contendo os
valores em reais da movimentação mensal dos cartões de crédito,
de débito, de leasing e dos planos de saúde.
$ 1º - A obrigação contida no caput deverá ser cumprida até o
dia 31 de julho do ano vigente para o primeiro semestre e 31 de
janeiro do ano subsequente para o segundo semestre do ano
anterior.
$ 2º - O não cumprimento do estabelecido neste artigo o
contribuinte estará sujeito as penalidades descritas nos
parágrafos 1º e 2º do artigo 1º.
Art. 4º.- Este DECRETO entra em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
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tds
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Paço Municipal Gelsomino Toloy a ae
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Planalto, 24 de setembro de
2018.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO
COM A LEINº 031/93, DE 31 DE AGOSTO DE 1998.
Marcos Cesar Míinuci de Sousa
Assessor Jurídico
Rosangela Chaves
Secretária Geral Interna
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