norma nº 49/2006

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PL, AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº049/2006 =
DE 14/DEZEMBRO/2006
“Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer e dá
outras providências”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO a PROMULGO a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, bem como
assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o
recebimento de recursos financeiros para obras de reforma da Piscina
Municipal.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta de créditos especiais a serem abertos
posteriormente.
ARTIGO 3º - Esta lei produzirá seus efeitos
jurídicos após a publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 14 dk itsemáro de 2006.
A,
SILVIO CESAR MORE Es
PREFEITO MUN
Publicada na Divisão de Expediente ds Prefeitura Municipal de
Planalto, na data supra, por afixação em tocal-de costume.
ua E qe— =
CARLOS ALBERTO godGar GUERBACH
ASSESSORIA À JURÍDICA
sal
ROSANERLA CHAVES
SECRETÁ GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202
AE sáliso o e Da ao id ATA Pantan PED. 46960 AGA Di AMAILTA GD