norma nº 48/2018

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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
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CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
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DECRETO Nº 048/2018
DE 03 DE Dezembro 2018
REGULAMENTA A LEI Nº 030/2018, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE a
instituição do Programa “Frente
Emergencial de Trabalho - FETT?.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PLANALTO, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica do
Município, em seu inciso IX do artigo 65, e com
vistas a REGULAMENTAR A LEI Nº 030/2018, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE a instituição
do Programa “Frente Emergencial de Trabalho -
FETT>.
(18) 3695-9500 Vaá /
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DECRETA:
Art. 1º - O Programa "Frente Emergencial de
Trabalho Temporário - FETT', de caráter
assistencial e com o propósito de combater a
miséria e a pobreza, criado pela lei Nº 030/2018,
disponibilizará, para o ano de 2019, o total de 25
vagas visando a atender a necessidade de
excepcional interesse público, mediante a
absorção, pelo período de 12 meses, renovável se
houver interesse da administração e nos termos do
parágrafo único do art. 2º da Lei 030/2018, de mão
de obra desempregada, com objetivo de proporcionar
ocupação, renda e qualificação profissional
àqueles residentes no Município de Planalto que
preencham os requisitos objetivos previstos na Lei
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030/2018 e no presente Decreto.
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Art. 2º. Tendo em vista as necessidades
administrativas dispostas nas atividades abaixo
elencadas, dentre os classificados deverão ser
convocados 15 mulheres e 10 homens para a
participação junto ao programa nos serviços de:
I-capina e limpeza de ruas, estradas rurais
municipais, jardins e demais logradouros públicos;
II - limpeza de bocas de lobo e galerias de águas
pluviais;
III - plantio de árvores;
IV - retirada de entulhos de terrenos baldios,
riachos e córregos;
V - auxiliar na função de servente de pedreiro em
serviços gerais; “N
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VI - todas as demais tarefas manuais que se
destinem a atender os fins precípuos da presente
Lei, sob orientação dos órgãos competentes da
Prefeitura.
Art. 3º. A seleção dos interessados ao
Programa estabelecido na Lei nº 030/2018, deverá
ser coordenada e desenvolvida no âmbito do setor
de Assistência Social do Município, mediante
entrevista pessoal e individual de cada inscrito,
com aplicação de questionário que deverá ser
padronizado para todos os entrevistados e que
deverá conter os critérios de preferência
estabelecidos na Lei nº 030/2018, tornando
objetivo o critério classificatório dos inscritos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O questionário a que se
refere o caput deste artigo deverá ser padronizado
pelo setor de Assistência Social juntamente com a .
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Art. 4º - O Programa “Frente Emergencial de
Trabalho” terá início 01 de janeiro de 2019 e
deverá ser precedido de ampla divulgação sob a
responsabilidade do setor de Assistência Social,
em visitas a famílias em situação de
vulnerabilidade já constatadas pelo setor, e com a
inserção de chamada pública de inscrição de
interessados a participar do programa junto ao
site da Prefeitura, concedendo prazo de
alistamento junto ao Programa de 05 dias a partir
da data fixada para o início das inscrições.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os requisitos gerais para
o alistamento e convocação dos participantes
deverão observar:
I - A Idade mínima de 18 (dezoito) anos ao tempo
da inscrição no Programa; N A
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II -A comprovação de Residência fixa do
interessado no Município de Planalto há pelo menos
2 (dois) anos;
III - A apresentação de documentos pessoais: RG,
CPF, Carteira de Trabalho e Título de Eleitor;
IV - É vedada a participação de interessado já
assistido por qualquer outro Programa nos âmbitos
Municipal, Estadual ou Federal.
Art. 52. Na classificação dos inscritos ao
Programa “Frente Emergencial de Trabalho”, o setor
de Assistência Social deverá observar, dentre
outros critérios de preferência:
às A condição de casado do inscrito no
programa;
b. A quantidade de filhos e/ou dependentes;
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b. Se solteiro o interessado, sua condição de
arrimo de família ou de provedor das despesas do
lar;
c. O maior tempo de desemprego;
e. Análise psicológica e estudo social do
interessado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todo o procedimento
deverá ser documentado, com pasta individualizada
a cada interessado, contendo a apresentação de sua
inscrição, cópia dos documentos pessoais,
respostas ao questionário, análise psicológica e
estudo social.
Art. 6º Não será admitido mais, que 1 (um)
beneficiário por núcleo familiar. À 7
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Art. 7º. Os contratos de trabalho
celebrados nos termos da Lei 030/2018 e deste
Decreto serão de natureza administrativa, e,
portanto, não implica em reconhecimento de
qualquer vínculo empregatício ou estatutário com o
participante, em razão do caráter eminentemente
assistencial do Programa, a poderão ser
rescindidos a qualquer tempo por interesse ou
necessidade da Administração, pelo descumprimento
de qualquer das obrigações impostas ao
beneficiário quanto a participação em cursos de
qualificação profissional e em atendimento por
parte de psicólogo e de assistente social, assim
como no caso se encerrem as atividades da Frente
Emergencial de Trabalho Temporário - FETT.
Art. 8º - Caberá ao Setor de Assistência
Social a fiscalização quanto a execução das
tarefas atribuídas a cada participante do
Programa, emitindo, ao final” de ada mês,
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relatório de comparecimento e de desempenho,
tomando as medidas necessárias quanto a qualquer
fato que porventura possa ocorrer durante o
período estabelecido para a participação junto ao
programa, inclusive opinando sobre o desligamento
do programa daqueles que não tenha demonstrado
aptidão para o desempenho das atribuições impostas
ou que não tenham participado dos cursos de
qualificação profissional ou em trabalhos sócio-
educativos a que foram designados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de desligamento
de participante do Programa, a critério da
Administração e sendo necessário o preenchimento
da vaga aberta pelo desligamento, será convocado
pelo setor de Assistência Social e por
determinação do Prefeito, em estrita obediência à
ordem classificatória existente. /
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Art. 9º - Caberá ao Setor de Assistência
Social a definição, organização e aplicação dos
cursos de qualificação profissional aos inscritos
no programada, assim como a fiscalização da
presença dos participantes junto ao curso.
Art. 10. Em casos excepcionais e de
justificada relevância, o setor de Assistência
Social poderá designar o participante do Programa
Frente Emergencial de Trabalho a participar em
trabalhos sócio-educativos, ou a sessões de
auxílio psicológico, visando a promoção da
integração social do beneficiário do Programa.
Art. 11. O Poder Executivo contratará
seguro de acidente pessoal para os beneficiários
do programa.
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Art. 12. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. a
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Art. 13. Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 03 de
dezembro de 2018.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos-Cesar Mínucí de Sousa
Assessor Jurídico
Rosângeta Chaves
Secretária Geral Interna
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