norma nº 35/2018

Prefeitura do Município AY
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
DO» Pranncro nf Paço Municipal Geisomino Toloy SONTRUNDO DE VERDADE
LEI 035/2018
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
“Disciplina o regime de
adiantamento a agentes
públicos e dá outras
providências.”
O Senhor ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Instituído no Município de Planalto,
Estado de São Paulo, nos termos desta Lei, o regime de
adiantamento que consiste na entrega de dinheiro a
agentes públicos, procedida de empenho na dotação
orçamentárias própria, a fim de que este realize
despesas que não possam se subordinar ao regime comum
de aplicação.
Parágrafo Único - Não se fará adiantamento a
agente publico em alcance nem responsável por 82
(dois) adiantamentos pendentes de prestação de contas.
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7 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - GEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 Jr
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Prefeitura do Município A?
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Do» mação a Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Art. 2º - Poderão se realizar em ordens em regime
de adiantamento às despesas:
a) - extraordinárias e urgentes;
b) - que devam ser efetuadas em outros municípios
ou locais distantes da repartição pagadora;
c) - com refeições;
d) - com transportes;
e) - judiciais;
f) - de comissões municipais;
g) - com aquisição de livros, revistas e
congêneres;
h) - miúdas e de pronto pagamento;
i) - de assistência social;
j) - as que custeiem viagens de servidores, do
prefeito, e de Agentes Públicos a serviço do
Município; e,
k)-excepcionais, devidamente justificadas e
autorizadas pela autoridade competente.
81º - Considere-se despesa miúda e de pronto
pagamento, aquele cujo valor não exceda a 5%(cinco por
cento) do limite legal para realização de compras com
dispensa de licitação.
$2º- Não são passíveis de aquisição como despesa
miúda e de pronto pagamento os bens de uso ou consumo
remotos.
83º - A entrega de numerário, em moeda corrente
A
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Estado de São Paulo
CNP) 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ae
sob regime de adiantamento somente será liberada
diretamente aos agentes elencados na letra “j”, deste
artigo.
Art. 3º -O adiantamento somente será liberado
após, justificativa em processo regular, com a menção
do valor requisitado a ser feito ao Prefeito
Municipal, observando-se para suas concessões.
I - Procedência da nota de empenho da despesa, nas
dotações especificadas; e;
II - Emissão de cheque nominal ao requisitante.
Art. 4º -A prestação de conta será feita ao setor
competente, instruída com os documentos seguintes:
a) - Cópia de requisição do adiantamento;
b) - Notas de empenhos, notas fiscais ou recibos
conforme o caso;
c)- Guia de restituição do saldo quando houver;
e,
d) - Impressos conforme modelos anexos à presente
lei.
$1º - As notas a que se referem o item “b”, deste
artigo, são as emitidas consoante a legislação
tributária vigente.
$2º - Em se tratando de nota fiscal simplificada,
“recibo”, ou outro documento em que não se
especifiquem as despesas, estas deverão ser detalhadas
Fo.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal Gelsomino Toloy
em anexo.
83º - Todos os documentos deverão ser rubricados
pelo responsável pela realização da despesa.
Art. 5º - Os responsáveis por adiantamentos
prestarão contas no prazo de quinze (15) dias da data
da última despesa.
$1º - Nos casos de despesas de viagem, prazo fica
delatado até 24 (vinte e quatro) horas, após a data do
retorno do agente.
822º - A cada adiantamento corresponderá uma
prestação de contas.
Art. 6º -Os saldos de adiantamentos não aplicados
até 31 de dezembro de cada exercício, deverá ser,
obrigatoriamente, recolhidos a Tesouraria Municipal,
até aquela data.
Art. 7º -0O serviço de contabilidade manterá
registro individualizado de todos os responsáveis por
adiantamentos, controlando rigorosamente os prazos
para apresentação de contas e restituição de saldos.
Art. 8º -Considera-se em alcance o agente público
que deixar de fazer à prestação de contas de
adiantamento ou que deixar de recolher o saldo não
aplicado, dentro do prazo determinado, ficará sujeito
à restituição do valor acrescido de 10% de multa e
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
sobre o valor restituído, acrescido de correção,
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Estado de São Paulo
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GESTÃO: 2017 - 2020
monetária, calculada de acordo com a variação do
Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo-
(IPCA/IBGE) e juros mora de 1% (um por cento), ao mês
ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único - após ser notificado para
proceder à prestação de contas e a restituição do
saldo, o agente que deixar de dar atendimento, no
prazo que lhe for marcado, estará sujeito a sanções
disciplinares e penais cabíveis e desconto nas
remunerações mensais.
Art. 9º -As prestações de contas serão efetuadas
segundo instruções expedidas e modelos aprovados pelo
Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 10 - A realização de gastos em desacordo com
a classificação orçamentária ou com desatendimento das
normas legais, especialmente as que disciplinam a
realização da despesa pública e das licitações,
importará em responsabilidade pessoal.
Art. 11- As despesas com a execução desta lei
correrão por conta de verba própria do orçamento
vigente.
Art. 12-0 valor máximo de gasto autorizado para
adiantamento de despesas com refeições, transportes,
comissões municipais, aquisição de livros, revistas e
congêneres, miúdas e de pronto pagamento e aquelas
destinadas a custear viagens de servidores, do
prefeito, e de Agentes Públicos a serviço do)
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| Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 j p
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CITE Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Prefeitura do Município RO
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PEVELANALTO
Município, será fixado por Decreto do Chefe do
Executivo.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário, em
especial as seguintes Leis Municipais: Lei nº 068/93,
Lei nº 005/97, Lei nº 011/2003, Lei nº 047/2014 e o
Decreto 043/2016.
PAÇO MUNICIPAL GELSOMINO TOLOY, em 20 de novembro de
2018. | sy
Ademar Adriano” de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO COM A LEI
Estes EN
Sdariae dad Mínuci de Sousa
Assessor Jurídico
Avira Chaves
Secretária Geral Interna
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Prefeitura do Município &
de Planalto &
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CNPJ 46.935.763/0001-25 RR
Paço Municipal Gelsomino Toloy a =
ANEXO IT
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO
Do Departamento............... CORTE OTTO (TO Prq ces was 4 s
Á Divisão de Contabilidade (Departamento de Finanças)
Senhor Chefe:
Nos termos do art. 4º da Lei nº ...de ci. /
ER Te pega de É exvcscuccrees apresentamos a V.Sa., a prestação
de contas relativa ao adiantamento recebido através do “Ofício
- Requisitório” [6 DR ã DO msamaMi bica f
RINAETDOS SET É mesumirracssos Nota de Empenho nº VENIÇE ME á
Nota de Anulação nº........ 1SBUga
Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos
seguintes documentos, que anexamos:
a) - de prestação de contas;
b) - relação dos documentos de despesa;
c) - cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado;
d) - cópia da Nota de Empenho;
e) - cópia da Nota de Anulação (com reversão à Dotação);
f) - documentos das despesas utilizadas, numerados de 01 a
MUNICIPIO, uecrsmsisnas pago af aa foda É meras sa RE -
Responsável pelo Adiantamento
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 j 14
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br &
Prefeitura do Município &
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE =
ANEXO II
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROCÊSSO NB sau a mise à fimo save vas
Adiantamento entregue em acta 14 4 poe É asmessa soa JE /
CS o ici itaim a
SePNaLdOr sure prato à SIS IMC dá GM fics 1 aim a GS AISNE MERCANTE E 6
Período de Aplicação ÃO copmvasmmssas / A ameno ce if
qa BUS E aaa DD mun mona re a e Ap IV IND GUGIECS IGIGDE Ssama
[HISTÓRICO CRÉDITO DÉBITO
1.Valor recebido ......ccccccscsserea
2.Despesas realizadas, conforme 9000,00
comprovantesanexos, rubricados e
numerados de 01 até ()......ccccco...
3.Saldo não utilizado, recolhido B000a, 0a
conforme Guia de Arrecadação nº
END creo CELAS ar eBcoa, oa
TOTAIS 2000,00 00000,00
DOCA! aesamms sims E atas PD | SACA DATADO À
Responsável pelo Adiantamento
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 A:
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br — DA
Prefeitura do Município A?
de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Dio» E uaião Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Esta prestação de contas deu entrada na Divisão de
Contabilidade em ecrmeniasÊ poumáia =) MR” = Po ã
CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ENCONTRANDO-A EXATA. OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO. Divisão de
Contabilidade, EM guisa E Ear E POR 4
(Chefe da Divisão de Contabilidade)
PARECER DA AUDITORIA EXTERNA
Auditoria, eMamuse suas Paqramiá ima Fididas Macaco na
| (nome por extenso)
APROVADA: ()SIM()NÃO
OBSERVAÇÃO:
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18).3695-9500 / Di;
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br | (9:
Prefeitura do Município s
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - SP | RELAÇÃO DE DESPESAS
IDATA FAVORECIDO VALOR
ojJISju(B|wlmn|a
to)
H
o
nin
NIH
pá
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[en]
Ha
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24.
Responsável pelo Departamento
10 e
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 na!
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