norma nº 38/2018

Prefeitura do Município 8
de Planalto x
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 cd oa
Do» Pistão ai Paço Municipal Geisomino Toloy CN
LEI Nº 038/2018
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
CONCEDER BÔNUS DE R$ 300,00
(trezentos reais), NOS TICKETS
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE PARA O
MÊS DE DEZEMBRO DE 2018"
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pelos artigos 4º, I, da
Lei Orgânica do Município e dos
artigos 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
2
Prefeitura do Município é
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
799, E — pot :
DE> PLANALTO, Seg Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Art. 1º- Fica O Chefe do Executivo
autorizado a conceder o valor de R$ 300,00
(trezentos reais) em forma de bônus no ticket
alimentação dos servidores públicos do
Município, exclusivamente para o mês de dezembro
de 2018.
Art. 2º - O bônus a que se refere o
artigo anterior, não integrará o vencimento,
remuneração ou salário do empregado, nem a este
se incorporará para qualquer efeito, assim como
não será computado para efeito de qualquer
vantagem que o empregado perceba ou que venha a
perceber.
Art. 3º - As despesas com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - C 0-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município õ
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Ei BUNNALTO
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DE> PLANALTO Seg Paço Municipal Gelsomino Toloy CN VER DE
Prefeitura do Município de Planalto-
SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 13 de
dezembro de 2018.
Ademar Adr de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO COM A LEI Nº
031/93, DE 31 DE AGOSTO DE 1998.
Marcos Cesar Mínuci de Sousa
sessor Jurídico
DUDA
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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