norma nº 7/2018

Prefeitura do Município RO
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 »M PLANALTO
Do» E annãO a Paço Municipal Gelsomino Toloy aire
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre alteração do Anexo IV da
Lei Complementar nº 03/2018, para constar
que o cargo de Auxiliar Transporte
Gabinete passa da referência 26 para a
referência 36, e dá outras providências”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições conferidas
pela legislação, especificamente os
artigos 4º, I, 34, I, II, da Lei Orgânica
do Município e nos artigos 30, I, 37, II,
39, inciso I, $ 1º, da Constituição da
República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. e- Fica alterada a referência
contida no ANEXO IV da Lei Complementar nº 03/2018,
relativamente ao cargo de provimento efetivo de Agente
Transporte Gabinete, que sai da referência 26 e passa a
ser reclassificada como referência 36.
Art. 2º - A presente reclassificação é
feita em decorrência do que dispõe o art. 39, 8 1º,
inciso I, da Constituição da República, sendo que os
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CONSTRUINDO DE VERDADE
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custos decorrentes onerarão recursos próprios do
tesouro municipal, autorizando-se suplementação,
transposição, anulação, remanejamento, ou qualquer
movimentação de dotações orçamentárias consignados no
Orçamento Vigente, como alterações e a inclusão na Lei
das Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual de
Investimentos, na Lei Orçamentária Geral, combinado com
as disposições do Artigo 169 da Constituição da
Republica Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato
das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000).
Parágrafo Único - Nos termos do Artigo
16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº. 101/00), a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro das despesas no exercício
financeiro vigente e nos dois subsequentes, guarda
consonância com os limites de despesa de pessoal nos
exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, guardando
consonância com limite de gastos com pessoal.
Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em
vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Planalto (SP), 13 de dezembro de 2018.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy e
my
Ademar Adrtáino de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO COM A LEI Nº
031/93, DE 31 DE AGOSTO DE 1993.
Rosdngéla Chaves
Secretária Geral Interna
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