norma nº 8/2018

Prefeitura do Município ê
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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CITIES Paço Municipal Gelsomino Toloy Doo VERDADE
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Esta Lei Complementar altera a Lei
Complementar Municipal n.º 001, de 10 de
dezembro de 2015, Código Tributário
Municipal.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Planalto, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Da nova redação ao Artigo 129
do Código Tributário Municipal, Lei Complementar
Municipal n.º 001, de 10 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129 - A base de cálculo do imposto é o valor
dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no
momento da transmissão ou cessão.
$ 1º - O valor será determinado pela comissão de
avaliação, designada para tal função através de
portaria do Executivo Municipal, e a avaliação
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Estado de São Paulo
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será embasada em elementos aferidos no mercado
imobiliário local ou o valor declarado pelo
sujeito passivo, se este último for maior.
$ 2º- A comissão de avaliação será composta, por 1
(um) representante do Conselho Regional de
Corretores de Imóveis, 1 (um) representante do
Setor de Engenharia Civil do Município e 1 (um)
representante do Setor de Tributos e será renovada
a cada 4 (quatro) anos.
S$ 3º - Não serão abatidas da base de cálculo do
imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel
transmitido.
8 4º - Caso o sujeito passivo não concorde com a
avaliação poderá solicitar nova avaliação através
de requerimento junto ao setor de tributos da
prefeitura juntando laudos que justifique sua
solicitação.
8 5º- Em caso de imóvel rural, o valor da
transmissão não poderá ser inferior ao valor
fundiário médio do hectare estabelecido pelo sitio
na internet do Instituto de Economia Agrícola do
Estado de São Paulo, observando a especificação
“Terra Nua” ou “Com Benfeitorias” no que for o
caso.
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/
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IV.
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A Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017-2020
$ 6º -Na arrematação ou leilão e na adjudicação de
bens imóveis, a base de cálculo será o preço pago,
respeitando o valor mínimo de que trata o caput
deste artigo.
$ 72- Nas tornas ou reposições a base de cálculo
será o valor da fração ideal superior à meação ou
à parte ideal, respeitado proporcionalmente o
valor mínimo de que trata o artigo.
S 8º -Na instituição de direito de superfície, a
base de cálculo será o valor do negócio jurídico
ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem
imóvel ou do direito transmitido, se maior.
8 9º - Nas rendas expressamente constituídas sobre
imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio
ou 30% do valor venal do bem imóvel, se maior.
S$ 10º- Na concessão real de uso, a base de cálculo
será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta
por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
& 112- No caso de cessão de direitos de usufruto a
base de cálculo será o valor do negócio jurídico
ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem
imóvel, se maior.
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S 12º- No caso de acessão física, a base de
cálculo será o valor da indenização ou o valor
venal da fração ou acréscimo transmitido, se
maior.”
Art. 2º - Fica alterado os valores
constantes da Tabela XIII do Anexo XIII, da Lei
Complementar n.º 001, de 10 de dezembro de 2015 -
Código Tributário Municipal, passando a vigência os
valores constantes na tabela anexa a esta Lei
Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará
em vigor em 2019, respeitando o prazo de 90 (noventa)
dias após a sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 20
de dezembro de 2018.
Ademar Adrtéino de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com
a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
A
Marcos Cesar Minucíi de Souza
Assessor JurídicoaNEXO XIII
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TABELA XIII
TABELA DE CALCULO DO IPTU
VVT=M2 TERRENO * SETOR DE CALCULO
VVP= M2 CONSTRUÇÃO * TIPO DE CONSTRUÇÃO
ALIQUOTA CONSTRUÇÃO: 1%
ALIQUOTA TERRENO: 3%
CODIGO VALOR VALOR
DESCRIÇÃO |
| TERRITORIAL EM PREDIAL EM
Massi UFESP
1 ZONA FISCAL
0,57 8,57
EE
7 ZONA FISCAL
9,45 9,45
II
3 ZONA FISCAL 0,29 E 0,29
TIE
| j
VALOR
CODIGO DESCRIÇÃO | DESCRIÇÃO PONTO | PREDIAL EM
Ê UFESP
4
GERAL 2,00
LUXO |
2
GERAL 1,67
BOA |
3 GERAL 1,34
MEDIA
a [|RUSTICA | GERAL Ê 0,67
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