norma nº 34/2018

Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 eim
Paço Municipal Gelsomino Toloy DD O
LEI Nº034/2018
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Planalto-SP, para o exercício de 2019.
Art.1º - O Orçamento Geral do município de Planalto-SP, para
o exercício financeiro de 2019. Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 28.285.500,00 (Vinte e oito milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e
quinhentos reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei
n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 25.654.500,00
Receita Tributária 1.155.000,00
Receita Patrimonial 68.500,00
Transferências Correntes 28.787.500,00
Outras Receitas Correntes 35.500,00
(-) Dedução da Receita Corrente 4.392.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.631.000,00 |
Transferências de Capital 2.631.000,00
TOTAL DA RECEITA 28.285.500,00
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp-gov. hd
I
Prefeitura do Município 5
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EA PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Art. 3º - As despesas serão realizadas segundo a
discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa,
que apresenta o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa 1.192.260,00
04 - Administração 3.552.920,00
08 - Assistência Social 1.802.140,00
10 - Saúde 8.080.351,00
12 - Educação 6.893.300,00
13 - Cultura 228.000,00
15 - Urbanismo 4.681.690,00
20 - Agricultura 289.290,00
26 - Transportes 931.495,00
27 - Desporto e Lazer 291.380,00
28 - Encargos Especiais 36.000,00
99 - Reserva de Contingência 306.674,00
TOTAL GERAL 28.285.500,00
02 - POR SUBFUNÇÕES
031 - Ação Legislativa 1.192.260,00
122 - Administração Geral 3.552.920,00
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente 97.280,00
244 — Assistência Comunitária 1.704.860,00
301 - Atenção Básica .080.351,00
Prefeitura do Município A?
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Et PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Do BD
306 - Alimentação e Nutrição 985.285,00
361 - Ensino Fundamental 5.864.865,00
362 - Ensino Médio 43.150,00
392 - Difusão Cultural 228.000,00
451 — Infra-Estrutura Urbana 4.681.690,00
605 — Abastecimento 289.290,00
782 - Transporte Rodoviário 931.495,00
812 - Desporto Comunitário 291.380,00
841 - Refinanciamento da Divida Interna 36.000,00
999 - Reserva de Contingência 306.674,00
TOTAL 28.285.500,00
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 24.820.951,00
Despesas de Capital 3.157.875,00
Reserva de Contingência 306.674,00
TOTAL DA DESPESA 28.285.500,00
04 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1º- Câmara Municipal 1.192.260,00 4,22%
2º- Executivo 26.786.566,00 94,70%
9º Reserva de Contingencia 306.674,00 1,08%
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO 28.285.500,00 | 100,00%
Prefeitura do Município g
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Eis SLARALHO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Ro E
05 - POR ELEMENTOS DE DESPESA
319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.746.390,00
319013 | Obrigações Patronais 3.068.486,00
319094 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 8.000,00
335043 | Subvenções Sociais 190.000,00
339014 | Diárias Pessoal Civil 95.500,00
339030 | Material de Consumo 4.837.950,00
339032 | Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 229.500,00
339033 | Passagens e Despesas com Locomoção 74.000,00
339034 | Outras Despesas de Pessoal Decorrente 7.000,00
339036 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 187.000,00
339039 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 4.412.625,00
339046 | Auxílio Alimentação 476.000,00
| PAS Obrigações Tributárias e Contributivas 261.500,00
339048 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 1.000,00
339091 | Sentenças Judiciais | 50.000,00
339093 | Indenizações e Restituições 140.000,00
449051 | Obras e Instalações 1.822.875,00
449052 | Equipamentos e Material Permanente 1.085.000,00
449061 | Aquisição de imóveis 250.000,00
469071 | Amortização Dívida Contratada - Principal 36.000,00
999999 | Reserva de Contingência 306.674,00
TOTAL DA DESPESA POR ELEMENTO 28.285.500,00
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br
4
Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy No CEE
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar Operações de Crédito, por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor.
b) Realizar Operações de Credito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente.
d) Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob
a denominação de reserva de contingência em conformidade com o
disposto na lei de Diretrizes Orçamentária.
e) Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma
para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei
nº 4,320/64.
f) Contingenciar parte das dotações, quando as receitas
previstas não se realizarem.
g) Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade
orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou
operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica,
com a da programação aprovada nesta lei.
PARAGRAFO ÚNICO - A abertura de Créditos Suplementares
através de Excesso de Arrecadação na Fonte, oriundos de assinaturas de
convênios com o Governo Federal e Estadual cuja receita não estava
prevista, não serão considerados no percentual de autorização constante
do art. 4º alínea “c”. E
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 1 260-000 Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQDplanalto.sp.gov.br (|
5
Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
ini i CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
Art. 5º - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos
de uma categoria econômica para outra, no limite dos recursos a ele fixado
nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto,
e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de
2019, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta
do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem
como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global
de cada dotação.
PARAGRAFO ÚNICO - O intercâmbio dos desdobramentos e
as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação
dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa
de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual
de autorização constante do art. 4º alínea “c”.
Art. 7º - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e
Executivo visando ao atendimento das necessidades da execução dos
programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de
cada fonte diferenciada de recursos.
Art. 8º Os valores monetários dos programas constantes da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e d i do Plano UZ
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaOplal
6
Prefeitura do Município e
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Ra E
Plurianual - 2018/2021 ficam automaticamente ajustados aos valores
correntes consignados nos anexos desta Lei.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2019,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 01 de novembro de 2018.
Ademar Adrianpife Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO COM A LEI Nº
031/93, DE 31 DE AGOSTO DE 1993.
Maircos-Cirar Mínuci de Sousa
Assessor Jurídico
Rosangela Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
7