norma nº 20/2000

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO ES
Estado de Sãy Paulo
fidm 17/7azoDo
CGC. 46.985.763/0001-25
= LEI N.º 020/2000 =
“Dispõe sobre autorização para realização
de casamento coletivo e específica outras
providências legais”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Artigo 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a firmar compromisso com o Cartório
Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Planalto, para a realização de
Casamento Coletivo que será custeado pela Prefeitura Municipal, no valor
unitário de 13,20 UFESP”, ou R$ 122,40 (cento e vinte e dois reais e quarenta
centavos).
Artigo 2º- Os benefícios do Casamento Coletivo serão
estendidos aos residentes no Município de Planalto, e com renda familiar
inferior a três salários mínimos.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessárias
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUN reco DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, 11 de maio dé 2.000.
DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
— PRETEITO MUNICIPAL
Ls
Av. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: (Uxx18) 6953-1262 - Cep 15.260-000 - PLANALTO - SP
“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO A
Estado de São Paulo
CGC. 46.935.763/0001-25 fa 1957 a 2000
Publicado, Registrado e Anotado na Secretaria da Prefeitura do Município de
Planalto-SP, na mesma data retro.
a )
day
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
OELNEIMiA Loss EH UNA MUNICIPAL
Registro no Livica DIM 4 PAS J33
Emil LOS! Zob0
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