norma nº 1/2019

Prefeitura do Município o
de Planalto E
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PR PLANALTO
Do» PLANALTO a Paço Municipal Geisomino Toloy ROO
LEI Nº 001/2019
DE 22 DE JANEIRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o SESI - Serviço Social da Indústria para
fins de implantação do “Sistema SESI-SP de
Ensino” no Ensino Infantil - 04 e 05 anos - nas
Escolas Municipais de Planalto, visando o
fortalecimento do projeto político-pedagógico
e a melhoria dos resultados de cada escola
envolvida, por meio de processos de formação
continuada, acompanhamento técnico e
avaliação das práticas de ensino e
aprendizagem.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do //
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500"
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uso das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 4º, |, da Lei
Orgânica do Município e nos artigos 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Planalto,
autorizado a firmar Convênio com o SESI - Serviço Social da
Indústria, para fins de implantação do “Sistema SESI-SP de
Ensino” junto ao Ensino Infantil - 04 e 05 anos - nas Escolas
Municipais de Planalto, visando o fortalecimento do projeto
político-pedagógico e a melhoria dos resultados de cada
escola envolvida, por meio de processos de formação
continuada, acompanhamento técnico e avaliação das
práticas de ensino e aprendizagem.
Parágrafo único - O Convênio ora autorizado
deverá ser feito mediante ajustamento de condutas com|
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro « Planalto/SP « CEP 15260-000 - Fone (18) 3693-9500 dl 4)
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objetivo de alcançar objetivos comuns entre as partes
convenientes, sendo objetivo do Município de Planalto,
através da Secretaria Municipal de Educação, o
aprimoramento dos serviços de ensino público regular postos
à disposição da sociedade local, com vistas ao melhor preparo
das crianças envolvidas, e, objetivo institucional do SESI o
fomento de atividades que visam o desenvolvimento
profissional e social a partir de educação.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
firmar referido Convênio por meio de dispensa de licitação
nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, que
dispõe, que perfeitamente se amola à situação fática, uma vez
que o SESI é uma instituição brasileira, sem fins lucrativos,
fundada em 1946, que está efetivamente incumbida de a
promover o ensino, com a finalidade de buscar o bem-estar /,
social, o desenvolvimento cultural e a melhoria da va
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de vida das pessoas, cuja reputação ético-profissional é
notoriamente inquestionável.
Art. 3º - As despesas oriundas da execução
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentárias
próprias, a serem especificadas, caso necessário, no próprio
Convênio que se refere o artigo anterior, podendo as mesmas
serem suplementadas pelo Prefeito Municipal, observando-se
para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planalto (SP), 22 de janeiro de 2019. je
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no de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com
a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Márcos César Mínucí de Sousa
Assessor Jurídico
Rosifgela Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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