norma nº 1/2019

Prefeitura do Município 0
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CNO Tao DE
DECRETO Nº 001/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
“Institui disposições relativas à atualização monetária
referente aos Tributos e Taxas Municipais referente ao
exercício de 2019, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 001/2015,
instituiu Código Tributário Municipal, a correção monetária dos débitos
com a Administração Municipal, de acordo com Unidade Fiscal do Estado
de São Paulo) - UFESP;
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, USANDO das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Planalto, e demais dispositivos aplicáveis,
= DECRETO:
Art. 1º — Os valores constantes da legislação tributaria
municipal referente aos Tributos e Taxas Municipais, serão corrigidos
monetariamente, com acréscimo do percentual pelo valor da UFESP, de
cada unidade será de R$ 26,53 (vinte e seis reais e cincoenta e três
centavos). ,
) (df
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município õ
de Planalto d
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Pit PLANTS
Paço Municipal Gelsomino Toloy e aa
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 02 de janeiro de 2019.
]
Ademar Adriáno de Ohiveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
Rosárigela Chaves
Secretária Geral Interna
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