norma nº 2/2019

Prefeitura do Município e
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pais
CÍRITEHES Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO me VERDADE
DECRETO Nº. 002/2019, DE 02 DE JANEIRO 2019
“Fixa valores de refeição tomada por
servidor, quando em viagem a serviço
da Municipalidade
CONSIDERANDO que a lei nº 035/2018, que regulamenta os
adiantamentos para despesas com viagens a serviço do
Município, não fixa limite de valores quanto à refeições:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA:
Art. 1º - Aos Servidores Públicos Municipais, que no
interesse da Administração Pública afastarem-se do município a 77
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CONSTRUINDO DE VERDADE
DO> PLANALIO aos Paço Municipal Gelsomino Toloy ESTÃO: 2172020
trabalho, farão jus a diárias de viagens, para cobertura das
despesas com alimentação, na seguinte proporção:
I - R$ 20,00 (vinte reais), o valor de cada refeição para
qualquer cidade do interior de São Paulo, com exceção da
Capital e Grande São Paulo;
II - R$ 30,00 (trinta reais), na Capital e Grande São Paulo.
III - Excetuam-se o disposto nos incisos anteriores, as
despesas de alimentação do Prefeito, os quais ficam liberados
dentro dos princípios constitucionais da razoabilidade e
moralidade administrativa, previsto respectivamente no Artigo
5º e artigo 37 caput da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - As diárias serão solicitadas pelo diretor e/ou
responsável do departamento, em requerimento dirigido ao
Tesoureiro, salientando as razões do deslocamento. aa
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CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
> PLANALTO Sa Paço Municipal Gelsomino Toloy
Parágrafo Unico - Serão de inteira responsabilidade do
servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e
horários de deslocamento, quando não autorizados pelo
Tesoureiro ou determinados pela Administração.
Art. 3º '- Responderão solidariamente pelos atos
praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, todos
os envolvidos com a liberação e recebimento dos recursos
relativos as diárias.
Art. 4º - Compete ao Departamento de Finanças instituir
e alterar, quando necessário, o formulário de pedido e
concessão de diária.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução deste
decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua |
publicação. E
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Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO 2017: 2020
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy", O2 de janeiro de
2018.
Ademar Adriano de Ohveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei
nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Ea
Ros é Chaves
Secretária Geral Interna
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