norma nº 3/2019

Prefeitura do Município e
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A Estado de São Paulo
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DECRETO Nº 003/2019
DE 21 DE JANEIRO DE 2019
AUTORIZA, POR INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, A QUEBRA
DA ORDEM CRONOLÓGICA NO PAGAMENTO DOS "RESTOS A
PAGAR" DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, amparado pela Lei
Orgânica do Município, em seu inciso IX do artigo 65, e:
CONSIDERANDO que a administração anterior ao término do exercício de
2016 deixou valores inscritos em Restos a Pagar, sem disponibilidade
financeira para a sua liquidação;
CONSIDERANDO a necessidade de ações planejadas e transparentes na
gestão municipal, mediante o cumprimento de obrigações e das normas
legais quanto aos limites e condições de inscrições em Restos a Pagar (Lei
Complementar nº 101, de 2000);
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 5º, da Lei Federal nº 8666, de
1993, cabe ao ente público municipal quando do pagamento das obrigações
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CITIES Paço Municipal Gelsomino Toloy ao Maia
relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação
de serviços, a estrita obediência à ordem cronológica das datas de suas
exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público
e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente
publicada;
CONSIDERANDO que o Município de Planalto, a partir de 2017 iniciou O
processo de aperfeiçoamento da gestão pública e restabeleceu a
normalidade nos pagamentos a fornecedores, podendo, com isso, dispor, de
forma imediata, do valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para
pagamento de Restos a Pagar do exercício de 2016 sem comprometimento
das demais obrigações financeiras do Município;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Pagamento de Débitos inscritos em
Restos a Pagar relativos ao exercício de 2016, com recursos do Tesouro
Municipal, que se encontram devidamente empenhados e/ou liquidados até
31 de dezembro de 2016.
Art. 2º - Fica o setor de Tesouraria do Município de Planalto autorizado a L
efetuar o pagamento imediato das obrigações vencidas referentes aos Restos
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a Pagar do exercício de 2016, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
mediante quebra da ordem cronológica de vencimento das faturas, nos
termos do artigo 5º, da Lei Federal 8.666/93, mediante a aceitação, pelo
credor, de desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total de
seu crédito.
Parágrafo único — Para tanto, os credores, na sequência da ordem
cronológica dos empenhos dos Restos a Pagar relativos ao exercício de 2016,
serão contatados pelo setor de Tesouraria do Município para o fim de
autorizar o recebimento do valor total pago à vista com o desconto acima
mencionado, até que o limite disponibilizado de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) seja alcançado.
Art. 3º. Aos credores que não aceitarem ofertar o desconto de 25% (vinte e
cinco por cento) para o recebimento à vista da totalidade de seu crédito,
assim como os demais credores que não forem contatados em razão do
esgotamento do limite de disponibilidade estabelecido em R$ 100.000,00
(cem mil reais), fica resguardado o direito ao recebimento em ordem
cronológica e na conformidade da disponibilidade financeira do Município e
da programação do fluxo de caixa que não poderá comprometer o valor
mensal máximo de 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida do mês.
L
Art. 3º. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy na e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 21 de janeiro de 2019.
o de Okiveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
0/04 Chaves
Secretária Geral Interna
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