norma nº 2/2019

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
Eco» anaçÃo > Paço Municipal Gelsomino Toloy Roo Dao
LEI Nº 002/2019
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a ceder,
de forma onerosa e mediante permissão
de uso, o bem público Municipal
denominado “Parque de Exposições
Líbero Luchesi”, sito a Rua Pedro de
Souza Brandão, nº 611, visando as
festividades em comemoração a
emancipação política do Município de
Planalto e dá outras providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 85, da Lei
Orgânica do Município e 30, I, ca 7
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 369
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Prefeitura do Município o
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Roo ED E
Constituição da República Federativa
do Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de
Planalto autorizado a ceder de forma onerosa e
precedida de licitação, o uso do bem público
Municipal denominado “Parque de Exposições Líbero
Luchesi”, sito a Rua Pedro de Souza Brandão, nº
611, nesta cidade de Planalto.
Parágrafo único - A presente cessão de
uso será feita por 2 (dois) anos consecutivos, em
2019 e 2020, em datas próximas à comemoração da
emancipação política do Município de Planalto e a
serem definidas em Decreto regulamentar.
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Prefeitura do Município o
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTTRUADO DE VERDADE
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O> PLANALTO AS
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do
Executivo a regulamentar, mediante Decreto, os
termos do contrato administrativo a ser firmado com
o vencedor do certame licitatório de que trata a
presente cessão de uso, especialmente a definição
das datas e das condições da exploração comercial
do bem público, dentre elas:
I - o direito à exploração:
a)Da praça de alimentação;
b)Da venda de camarotes e de áreas VIPs e de
entretenimento mediante cobrança de ingressos
tais como boates e bares com shows musicais;
c)De parque de Diversões no interior do recinto;
d)Das catracas, mediante cobrança de ingresso a
pessoas NÃO MUNÍCIPES de Planalto.
II - A obrigatoriedade de contrapartidas a serem
impostas ao vencedor do certame licitatório tais
como:
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Prefeitura do Município e
de Planalto £
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy dE EE
790, E
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a)Obrigatoriedade da montagem e desmontagem de
toda a estrutura de palco, som e iluminação
para a apresentação de artistas;
b) Instalação de banheiros químicos em quantidade
e qualidade suficientes ao atendimento da
demanda;
c)Contratação de seguranças ao evento, em
quantidade suficiente ao pleno atendimento da
demanda;
d) Pagamento prévio do ECAD;
e)Contratação de locutores, salva-vidas, equipe
médica, porteiros para os bretes, médicos
veterinários, boiada e locais de pastagem para
a boiada;
f) Diligências para obtenção prévia de toda
documentação necessária para a realização do
L
evento;
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Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 CPUSNELTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
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g)Contratação de catraca e cadastramento prévio
dos MUNÍCIPES de Planalto com o fornecimento
gratuito a estes do cartão de Ingresso ao
Parque de Exposições.
Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do
Executivo a proceder à contratação dos artistas que
se apresentarão nas datas das festividades.
Parágrafo único - Os artistas
contratados pelo Município se apresentarão em Palco
montado na área objeto da presente cessão, em shows
realizados em comemoração à emancipação política do
Município de Planalto e, portanto, com acesso
gratuito a todos os Munícipes de Planalto, que
serão previamente cadastrados e receberão cartão de
ingresso livre ao Parque de Exposição.
Art. 4º - As despesas oriundas da
execução desta Lei, correrão à conta de dotação
orçamentárias próprias a serem especificadas,
podendo as mesmas serem suplementadas pelo Prefeito L
5
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de Planalto
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Dio> PLanação ao Paço Municipal Gelsomino Toloy a voo E
Municipal, observando-se para esse fim, o disposto
no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 5º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Planalto (SP), 11 de fevereiro de
2919.
Ademar Adrialgb de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com
a Lei nº 031/93, de 31 de ágoSto de 1993.
s Cesar Mínucí de Sousa
Assessor Jurídico
sat Chaves
Secretária Geral Interna
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