norma nº 3/2019

Prefeitura do Município 8
de Planalto &
Estado de São Paulo
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
LEI Nº 003/2019
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
a, S
DO> PLANALTO A
“Institui Servidão de Passagem em
imóveis rurais e urbanos e dá outras
providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I da
Constituição Federal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de
Planalto, nos termos do artigo 30, I da Constituição
Federal, e nos termos do Artigo 4º, inciso I, alínea /-
11 da Lei Orgânica do Município, autorizado a
1
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município g
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 E PE SNALTÓ
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDODE VERDADE
adotar os procedimentos necessários, objetivando
instituir Servidão de Passagem em imóveis rurais e
urbanos do Município.
DESCRIÇÃO
Um imóvel rural, com área superficial de
645,37 m? (Seiscentos e quarenta e cinco metros
quadrados e trinta e sete centímetros quadrados) ou
0,0645 ha; denominado Chácara Marangoni, situado no
Geral da Fazenda São Jerônimo, dentro do perímetro
urbano, do distrito, município de Planalto e comarca
de Buritama - SP, objeto da Matrícula nº 6.389 do ORI
da Comarca de Buritama - SP, sem benfeitorias;
compreendido dentro das seguintes divisas e
confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice SV-01; cravado junto a divisa da Área
Remanescente da Chácara Marangoni, de propriedade de
UÉLITON MUCCI MARANGONI E JUÉRICA MUCCI MARANGONI /.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município 8
de Planalto €
Estado de São Paulo
CRT Paço Municipal Gelsomino Toloy DD SO
(M.6.389); deste, segue confrontando com o Imóvel
Urbano, de propriedade do MUNICÍPIO DE PLANALTO -
Anteriormente propriedade de Vicente Somilio
(M.17.954) , com o seguinte rumo e distância:
32º00'00" SW e 6,52 m até o vértice SV-04; deste,
segue confrontando com a Área Remanescente da Chácara
Marangoni, de propriedade de UÉLITON MUCCI MARANGONI
E JUÉRICA MUCCI MARANGONI (M.6.389), com o seguinte
rumo e distância: 34º51'57" SE e 106,20 m até Oo
vértice SV-03; deste, segue confrontando com o rasgão
do esgoto Lagoa, com o seguinte rumo e distância:
39º00'00" NE e 6,08 m até o vértice SV-02; deste,
segue confrontando com a Área Remanescente da Chácara
Marangoni, de propriedade de UÉLITON MUCCI MARANGONI
E VWÉRICA MUCCI MARANGONI (M.6.389), com o seguinte
rumo e distância: 34º51'57" NW e 108,92 m até o
vértice SV-01, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Observações: 1) Descrição em conformidade com a
NS
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
M.6389 do ORI da Comarca de Buritama - SP.
Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
Paço Municipal Gelsomino Toloy o CD
PARÁGRAFO ÚNICO: As áreas efetivas a serem ocupadas
pela implantação da Servidão de Passagem pertence a
UÉLITON MUCCI MARANGONI E JUÉRICA MUCCI MARANGONI
objeto da Matrícula nº 6.389, CAD. INCRA nº
642.053.006.994-5, no Cartório de Registro de Imóveis
de Buritama.
Art. 2º. A Servidão de Passagem de que trata o art.
1º desta Lei se destina exclusivamente para
implantação de uma galeria de águas pluviais, na Luiz
Américo de Freitas.
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município 8
de Planalto &
Estado de São Paulo
R- CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
DO> PianaiãO ata Paço Municipal Gelsomino Toloy E EE
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 11 de fevereiro de
2019.
Ademar Adrtáho de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Mínuti de Sousa
Assessor Jurídico
UNA Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br