norma nº 4/2019

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ON EE
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a ceder, de forma
onerosa e mediante concessão de uso, o
espaço físico destinado a exploração de bar,
corresponde às instalações localizadas no
estádio Municipal “Melchiades Rodrigues
Chaves”, situado na Avenida Altino Arantes,
619, Centro, na cidade de Planalto, composto
de uma área total de 87,86 m2, e dá outras
providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pela
legislação, especificamente os artigos 85, da /
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
o> Eanação > Paço Municipal Gelsomino Toloy CN ADO DO
Lei Orgânica do Município e 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Planalto
autorizado a ceder, de forma onerosa e precedida de
licitação mediante concessão de uso, o espaço físico
destinado a exploração de bar, corresponde às instalações
localizadas no estádio Municipal “Melchiades Rodrigues
Chaves”, situado na Avenida Altino Arantes, 619, Centro, na
cidade de Planalto, composto de uma área total de 87,86 m2,
contendo 01 pia de cozinha de 2,00 X 0,60 mis, 01 torneira
para pia de cozinha, 03 tomadas de 127 wts, 04 luminárias de
2.00 X 40 watts, tendo o piso todo em concreto
desempenhado e suas paredes revestidas com reboco e
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al i CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
pintura látex e um WC, tudo conforme memorial descrito
anexo.
Parágrafo único — A presente cessão de uso
será feita por 2 (dois) anos consecutivos, podendo ser
prorrogada, por igual período, à critério da Administração.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo
a regulamentar, mediante Decreto, os termos do contrato
administrativo a ser firmado com o vencedor do certame
licitatório de que trata a presente cessão de uso, inclusive o
valor a ser pago mensalmente e as condições da exploração
comercial do bem público, devendo o contrato
administrativo a ser firmado conter, no mínimo, as seguintes
especificações:
| - Como obrigações do Município:
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy DD OO
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O> PLANALTO A9%
a) Entregar o local da concessão de uso no estado em que se
encontra descrito no memorial descritivo anexo, e em
perfeitas condições de uso, com todas as dependências e
instalações funcionando a contento;
b) Permitir ao concessionário a utilização e exploração,
inclusive através de terceiros, dos espaços destinados ao bar,
podendo o concessionário nele promover shows artísticos
que não prejudiquem ou danifiquem, por qualquer forma, a
destinação especifica do estádio de futebol;
Il - Como obrigações do Concessionário:
a) Receber o bem no estado em que se encontra,
conservando em perfeito estado até sua devolução final com
todos os pertences elencados no memorial descritivo anexo;
b) Proceder a todo e qualquer reparo necessário para o
pefeito uso, zelando sempre pela segurança dos usuários do
bem ora cedido; Le
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Do> PLANALÃO aos Paço Municipal Geisomino Toloy ND VE DE
c) Arcar com todas as despesas de manutenção do bem,
como água, energia elétrica e outros;
d) zelar pelo uso lícito e regular das dependências do bem
ora cedido, responsabilizando-se por todos os danos
decorrentes do mau uso da propriedade ora cedida;
An. 3º - As despesas oriundas da execução
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentárias
próprias a serem especificadas, podendo as mesmas serem
suplementadas pelo Prefeito Municipal, observando-se para
esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Es
Planalto (SP), 14 de fevereiro de 2019.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO E VERDADE
Ademar Adrígho de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com
a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Secretária Geral Interna
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