norma nº 5/2019

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 paro creci
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LEI Nº 005/2019
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO
SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc..
FAZ SABER que o plenário da Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e o
Prefeito SANCIONA e PROMULGA a seguinte A
Lei:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 369
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria)planalto.sp.gov.br /
Prefeitura do Município e
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 MPLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 « 2020
ARTIGO 1º - Fica concedida a revisão
salarial de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº.
038/2016, de 17 de novembro de 2016 em 7,55% (sete
vírgula cinquenta e cinco pontos percentuais) aos
servidores da Câmara Municipal de Planalto.
ARTIGO 2º - O índice de base do artigo
anterior corresponde à variação do IGP-M/FGV -
referente ao período de 01/01/2018 à 31/12/2018.
ARTIGO 3º - A data base para a concessão
da reposição será 1º de janeiro de 2019.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da
execução da presente lei serão por conta das dotações
próprias deste Poder Legislativo, consignadas no
orçamento e suplementadas se necessário, guardando UPA
consonância com a Lei das Diretrizes Orçamentárias,
combinados com o Artigo 169 da Constituição Federal,
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-0
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaDplanalto.Sp.
- Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município e
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 SWPLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Ro ED
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de
94 de maio de 2.000).
Parágrafo Único - Nos termos do Artigo 16,
Inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
estimativa do impacto financeiro das despesas no
exercício vigente e nos dois subsequentes, guarda
consonância com os limites de despesas de pessoal nos
exercícios abrangidos.
ARTIGO 5º - A presente lei entrará em
vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 01 de janeiro de 2019, revogando-se
qualquer disposição em contrário.
Planalto (SP), 14 de fevereiro de 2019.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Bo
Ademar Adrianô de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com
a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos £esar Mínucíi de Sousa
Assessor Jurídico
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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