norma nº 7/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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DECRETO Nº 007/2019
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
“REGULAMENTA A LEI Nº 013 de 13 de abril de
2017, para fixar o valor do serviço de limpeza a
ser realizado pelo Município de Planalto em
terreno particular cujo proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor não tenha promovido
a limpeza após o prazo concedido em
Notificação”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, amparado pela Lei Orgânica do Município, em seu
inciso IX do artigo 65, e com vistas a REGULAMENTAR A LEI
Nº 013, de 13 de abril de 2017, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de limpeza de imóveis e terrenos no
Município de Planalto. FE É
Ay. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 he |
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CIRITES Paço Municipal Gelsomino Toloy ido
DECRETA:
Art. 1º - Fica fixado o valor da execução do serviço de
limpeza em terreno particular, nos termos do art. 3º da Lei
Municipal nº 013, de 13 de abril de 2017, em 0,19 UFESPs
para cada metro quadrado de terreno onde o serviço será
realizado.
Art. 2º. A metragem total do imóvel em que será realizada a
limpeza por parte da Administração, será informada ao
setor de tributos para permitir o pagamento voluntário do
proprietário ou do titular do domínio útil e/ou possuir a
qualquer título do imóvel em que será realizada a limpeza
por parte da Administração, ou para viabilizar a aplicação
da multa e o lançamento do valor devido junto ao carnê do
IPIU do imóvel, conforme prevê o 83º do ar. 3º da Lei
013/2017.
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
An. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
An. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 19 de fevereiro
de 2019.
Ademar agido Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Rostrglia Chaves
Secretária Geral Interna
Ay. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 « Fone (18) 3695-9500
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