norma nº 6/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
PS sã ms
Dez PLANADO Seg Paço Municipal Gelsomino Toloy NO DDD
DECRETO Nº 006/2019
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
“Nomeia Comissão Municipal de Avaliação de
bens públicos colocados em cessão de uso”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica do
Município, em seu inciso IX do artigo 65, e com vistas a
REGULAMENTAR A LEI Nº 057/1993, de 13 de outubro de 1993,
e demais leis que tratam da cessão de uso de bens
públicos a particulares.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam designados os servidores efetivos
abaixo relacionados, para Comporem a Comissão Municipal
de Avaliação, órgão encarregado de proceder à avaliação
do preço mínimo da locação dos bens públicos municipais
cedidos, mediante autorização legislativa específica, a
exploração comercial de terceiros.
” LUIZ ANTONIO DE SOUZA - RG nº 19.928.837 +
“ ELOI CELSO LOPES DE SOUZA - RG 17.405:131;
/ ROBERTO DIAS FERREIRA - RG nº 17.405.146-3
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - FONe-(487 3695-9500 de
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaGDplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
> PLANAO asi Paço Municipal Gelsomino Toloy
Art. 2º. À Comissão Municipal de Avaliação caberá
a elaboração de memorial prévio, constando a descrição
pormenorizada do imóvel cedido, suas benfeitorias e
pertences.
Parágrafo Único - Caberá à Comissão Municipal de
Avaliação, a constatação dos imóveis pertencentes à
Municipalidade e já cedidos à exploração comercial de
terceiros, devendo, dentre outros:
a - Verificar se houve a formalização do contrato
administrativo, informando ao Prefeito em caso de cessão
de uso “informal” e sem o competente contrato
administrativo e processo licitatório;
b - verificar se estão sendo pagos os alugueis e os
encargos devidos em razão da exploração comercial do bem;
c - opinar em caso de valor irrisório do contrato
administrativo decorrente da cessão de uso;
d - verificar a atual situação do imóvel. ke
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br 5/78)
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
799, E ae ”
DO> PLANALTO Ade Paço Municipal Gelsomino Toloy
Art. 3º - A Comissão Municipal de Avaliação se
reunirá no Paço Municipal, em datas e horários definidos
por seus membros, devendo registrar em ATA própria o
objeto da reunião.
Art.4º - A Comissão Municipal de Avaliação, após a
prévia confecção do memorial de que trata o art. 2º deste
Decreto, definirá o valor da locação do bem cedido ao
terceiro, podendo, para tanto, valer-se de cotações a
imobiliárias e corretores.
Art.5º - Após a definição do valor da locação, o
memorial do imóvel e o valor definido serão levado pela
Comissão Municipal de Avaliação para o setor de
licitações, a fim de que sejam tomadas as providências
necessárias para a licitação da cessão do uso do imóvel
de que se trata.
Art.6º - Caberá, ainda, à Comissão Municipal de
Avaliação, a elaboração da minuta de contrato
administrativo a ser entregue ao setor de licitações para
compor o procedimento administrativo licitatório, devendo
a minuta constar: a
I - o valor a ser pago mensalmente;
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 /
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br DA
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ET
E» Paço assa Paço Municipal Geisomino Toloy NS DO
II - as condições da exploração comercial do bem público;
III - obrigações ao Município no que se refere a:
a) Entregar o local da concessão de uso no estado em
que se encontra descrito no memorial descritivo e
em perfeitas condições de uso, com todas as
dependências e instalações funcionando a contento;
b) Permitir ao concessionário a utilização e exploração
do espaço a ele destinado, desde que não
prejudique ou danifique, por qualquer forma, a
destinação especifica do bem cedido;
IV - Como obrigações ao Concessionário:
a)Receber o bem no estado em que se encontra,
conservando em perfeito estado até sua devolução
final com todos os pertences elencados no memorial
descritivo;
/
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 dal
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaG)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Paço Municipal Gelsomino Toloy
b) Proceder a todo e qualquer reparo necessário para o
perfeito uso, zelando sempre pela segurança dos
usuários do bem ora cedido;
c)Arcar com todas as despesas de manutenção do bem,
como água, energia elétrica e outros;
d)Zelar pelo uso lícito e regular das dependências do
bem ora cedido, responsabilizando-se por todos os
danos decorrentes do mau uso da propriedade ora
cedida;
Art.
bd
[e]
Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 12 de fevereiro de
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br F: fi
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Ademar Adriáno de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
M esar Mínucí de Sousa
Assessor Jurídico
Rosángé a Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br