norma nº 1/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
So ai ia "
Dº> PianaçTO aofs Paço Municipal Gelsomino Toloy
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019
DE 14 DE MARÇO DE 2019
“Dispõe sobre a criação de empregos de provimento
efetivo junto ao Município de Planalto, e dá outras
providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas
pela legislação, especificamente a Lei Complementar nº 023/93 (Lei
do Regime Jurídico Único), dos artigos 4º, |, 34, |, II, da Lei Orgânica
do Município e dos artigos 30, |, 37, Il, 39, inciso |, 8 1º, da
Constituição da República Federativa do Brasil
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º — Ao quadro de empregos de provimento efetivo
do Município de Planalto, previsto no Anexo IV da Lei
Complementar nº 003/2018, de 10 de maio de 2018, ficam
acrescidos 02 empregos de MÉDICO (ATEND. 22 A 63F — CH 12
HORAS), cujas atribuições encontram-se previstas no Anexo V da
referida Lei Complementar nº 003/2018.
Art.2º — Ao quadro de empregos de provimento efetivo
do Município de Planalto criado pelo art. 1º e anexo | da Lei
Complementar nº 003/2018, de 10 de maio de 2018, fica acrescido
01 emprego de MÉDICO GINECOLOGISTA, COM CARGA HORÁRIA DE
12 HORAS SEMANAIS, referência 68 e salário de R$ 6.632,63 (seis Vs
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 = Fone (18) 3695-9500
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CNPJ 46.935.763/0001-25 asa
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mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), cujas
atribuições são as mesmas daquelas previstas no Anexo V da
referida Lei Complementar nº 003/2018 para o emprego de MÉDICO
GINECOLOGISTA que ali consta.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 14 de março de 2019.
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/
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo
com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
N
Marcos Cesar Minuci de Sousa
Assessor Jurídico
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
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