norma nº 7/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 nd
Paço Municipal Gelsomino Toloy 2 ço mi
LEI Nº 007/2019
DE 14 DE MARÇO DE 2019
“autoriza concessão de repasses e subvenções
sociais as entidades filantrópicas que
específica, dando outras providências legais”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto,
no exercício de 2019, por intermédio do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a conceder repasses em forma de Subvenção
Social para as seguintes entidades filantrópica:
vYAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de
José Bonifácio de até R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
A
ano.
cd
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
Paço Municipal Gelsomino Toloy
“SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO, inscrita no
CNPJ] sob nº 50.857.90/0001-40, no valor de até R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) por
ano.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente proibido o aumento
dos valores fixados neste artigo as entidades contempladas no
exercício financeiro de 2019.
Art. 2º. - Os repasses de que trata o artigo 1º, serão
efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as
prestações de contas e das despesas serão efetuadas na forma
da legislação.
Art. 3º- As entidades de que trata a presente Lei
deverão prestar contas dos recursos recebidos, no moldes da
Instrução nº. 02/2008, e outras pertinentes à matéria,
emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4º. - As despesas com a execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente eventual suplementações de verbas, far-se-ão na forma
da Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e a produzir seus efeitos jurídicos retroativos ao
ia
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CNPJ 46.935.763/0001-25 nc PISA
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
; CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Dão» E uação Paço Municipal Geisomino Toloy CN
dia 2º de janeiro de 2019, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy, 14 de março de 2019.
Ademar Adililho de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo
com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
CN
Marcos Cesar Mínucí de Sousa
Assessor Jurídico
Rosto Chaves
Secretária Geral Interna
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