norma nº 28/2011

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LEI Nº 028/2011 DE 12 DE MAIO DE 2011
“Autoriza o Executivo Municipal a
Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais
partes de imóveis rurais e dá outras
providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo
artigo, 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a desapropriar pelas vias amigável ou judicial,
parte dos imóveis rurais da MATRÍCULA n 8.346 – Ficha 001
do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama,
para construção de 120 (cento e vinte) unidades de casas
populares, através de Convênio com a Companhia de
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Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo (CDHU),
DESCRIÇÃO DA GLEBA “A” A SER DESAPROPRIADA
“Uma gleba de terras sem benfeitorias
com a área de 6,05,00 hectares destacado de uma área
maior de 299,92,28 hectares, de terras no geral da Fazenda
São Jerônimo, pertencente ao município de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, que assim se descreve:
inicia no marco 204, cravado na cerca e divisa do patrimônio
de Planalto, daí segue por uma distancia de 360,40 metros
com o rumo 55º NW, margeando com a estrada que liga a
cidade de Planalto confrontando com Sylos Toloy e
Constantino Toloy, até o marco “A”, daí deflete a direita e
segue por uma distancia de 173,90 metros com Rumo 52º
NW até encontrar o marco “B”, daí deflete a direita e segue
por uma distancia de 339,58 metros com Rumo 49º37’SE até
encontrar o marco “C” confrontando do marco A ao marco C,
com a área remanescente de Ivonir Marchini e sua mulher
Shirlei de Fatima Somilio Marchini, daí deflete a direita e
segue por uma distancia de 24,00 metros com Rumo 32ºSW
até encontrar o marco 203, e confronta com imóvel
pertencente a Josué Maragoni Filho sucessor de Vicente
Somilio, daí deflete a direita e segue por uma distancia de
150,00 metros com rumo 51º SE até encontrar o marco
204,onde iniciou esta descrição e confronta com o patrimônio
de Planalto”.
DESCRIÇÃO DA GLEBA “R” REMANESCENTE
“Um Imóvel rural com a área superficial de
293,87,28 hectares de terras no geral da Fazenda São
Jerônimo, pertencente ao município de Planalto, Comarca de
Buritama, com a denominação especial de “Fazenda Bela
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Vista”, contendo como benfeitorias uma casa de tijolos e
coberta com telhas, toda avarandada, servida de energia
elétrica e água encanada e com aparelho de ar condicionado,
03 casas construídas de tijolos e coberta com telhas, duas
tulhas, um barracão de espinha de peixe e cocho para tratar
de animais, barracão para tirar leite com ordenha elétrica e
outras benfeitorias de menor monta, dentro das seguintes
medidas, rumos e divisas: começa no marco 205, na margem
esquerda do Ribeirão São Jerônimo, na cerca de divisa do
Quinhão 55 de José Luiz da Silva ou sucessores; daí segue
por esta divisa e estrada que vai para Planalto no Rumo
55ºSE na distancia de 240,00 metros até encontrar a divisas
das terras da Prefeitura Municipal de Planalto, onde vira a
esquerda e segue com rumo 35ºNE na distancia de 76,00
metros, daí vira a direita e segue com rumo 55ºSE na
distancia de 185,00 metros, daí vira a direita e segue com
rumo 35ºSW na distancia de 76,00 metros confrontado com
a Prefeitura Municipal de Planalto; daí segue com rumo
55ºSE na distancia de 1.244,60 metros dividindo com Sylos
Toloy e Constantino Toloy até o marco “A”, daí deflete a
esquerda e segue por uma distancia de 173,90 metros com
rumo 52º SE até encontrar o marco “B” daí deflete a direita
e segue por uma distancia de 339,58 metros com rumo
49º37’ SW até encontrar o marco “C”, confrontando do
marco A ao marco C, com a Gleba A de propriedade de Ivonir
Marchini e sua mulher (área a ser desapropriada), daí vira a
esquerda e segue por uma distancia de 216,00 metros com
rumo 32º NE até encontrar o marco 200-D, e confronta com
Josué Marangoni Filho, sucessor de Vicente Somilio, daí
segue com rumo de 32ºNE, na distancia de 76,00 metros até
o marco 203-A daí segue com rumo 45º NE na distancia de
285,70 metros até o marco 203-B; daí segue por uma
distancia de 151,00 metros com rumo 38º SE até o marco
203-C, confrontando do marco 200-D ao marco 203-C com
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Luiz Carlos Euzebio, sucessor de Vicente Somilio; daí segue
confrontando com o patrimônio de Planalto (rasgão da Lagoa),
com rumo 39º NE, na distancia de 125,00 metros até o
marco 198, daí segue com rumo 50º SE, na distancia de
90,00 metros, até o marco 138, canto da divisa do Quinhão
105 de Israel Toloy, daí segue pela estrada e divisa com o
rumo 25º NE na distancia de 301,30 metros até eixo da
estrada que demanda a cidade de Macaubal, daí vira à
esquerda e segue por este eixo com rumo 33º30’NW, na
distancia de 671,40 metros confrontando com Galdino
Francisco Bonfim e outros dai vira a direita e segue com
rumo 44º59NE na distancia de 600,00 metros até encontrar
o córrego do matadouro e dividindo sempre com Galdino
Francisco Bonfim e outros; deste ponto dobra a esquerda e
segue pelo veio deste córrego abaixo por uma radial de
250,00 metros até a sua barra no Ribeirão São Jerônimo,
marco 124, na divisa do Quinhão nº.51, finalmente segue por
este Ribeirão São Jerônimo abaixo na distancia de 2.560,00
metros radial, tendo como confrontante na outra margem
Anízio Schimit e Olimpia Bonfim até o marco 205 onde iniciou
esta descrição” cujo imóvel encontra-se cadastrado junto ao
INCRA sob nº.609102000949-4, sobre uma área de 4,71,13
hectares de terras do imóvel objeto a Matrícula 8.346 recai
SERVIDÃO instituída em favor da CESP (Companhia
Energética de São Paulo, CNPJ nº.60.933.603/0001/78
destinado a passagem dos cabos de transmissão de energia
elétrica e terreno para implantação de torres de sustentação
a qual encontra registrado sob nº.002/Matrícula 5.208.
PARÁGRAFO ÚNICO - São partes integrantes
desta Lei o memorial descritivo, mapa e matricula do imóvel.
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Art. 3º - A comissão Municipal competente
procederá a avaliação do imóvel, observando-se no pagamento
da desapropriação os valores encontrados através de laudo de
avaliação e o preço de mercado.
Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, onerarão dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 5º - Esta entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 12 de maio de 2.011
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA