norma nº 9/2019

Prefeitura do Município s
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
LEI Nº 009/2019
DE 21 DE MARÇO DE 2019
“Altera a redação do art. 3º da Lei nº 002/2041 9,
de 11 de fevereiro de 2019, para permitir ao
Município a realização do evento com
recursos próprios se frustrada, por qualquer
motivo, a cessão onerosa do “Parque de
Exposições Dr. Líbero Luchesi”, visando as
festividades em comemoração à emancipação
política do Município de Planalto e dá outras
providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pela
legislação, especificamente os artigos 85, da
Lei Orgânica do Município e 30, |, da
Constituição da República Federativa do
Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
Www.planalto.sp.gov.br - lancadoriadplanalto.sp.gov.br
q -- ,
O> Ee nois
Prefeitura do Município g
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
Art. 1º- O art. 3º da Lei Municipal nº 002/2019,
de 11 de fevereiro de 201 9, passaatera seguinte redação:
Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do
Executivo a promover, com recursos próprios e até o
valor máximo de gasto de R$ 150.000,00 (cento e
cincoenta mil reais), evento em comemoração da
emancipação política do Município de Planalto junto
ao bem público Municipal denominado “Parque de
Exposições Dr. Líbero Luchesi”, sito a Rua Pedro de
Souza Brandão, nº 611, nesta cidade de Planalto, nos
anos e períodos definidos no art. 1º da presente Lei, e
na hipótese de restar frustrada, por qualquer motivo,
a cessão de uso do recinto à iniciativa privada.
Parágrafo Primeiro - Existindo a cessão
de uso nos termos da presente Lei, os artistas serão
contratados pelo Município e se apresentarão em
Palco montado na área objeto da presente cessão, em
shows realizados em comemoração à emancipação
política do Município de Planalto e, portanto, com
acesso gratuito a todos os Munícipes de Planalto, que
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 /
Já
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
CONSTRUINDO DE VERDADE
Prefeitura do Município g
de Planalto É
Estado de São Paulo
Do» Nato «98º Paço Municipal Gelsomino Toloy ne 45 aa
serão previamente cadastrados e que receberão
cartão de ingresso livre ao Parque de Exposição.
Parágrafo Segundo -— Frustrada, por
qualquer motivo a cessão de uso, poderá o Município
realizar o evento com recursos próprios nos termos
do caput deste artigo, garantido o acesso gratuito a
todos os Munícipes de Planalto, que serão
previamente cadastrados e que receberão cartão de
ingresso livre ao Parque de Exposição.
Art. 2º - As despesas oriundas da execução
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentárias
próprias a serem especificadas, podendo as mesmas serem
suplementadas pelo Prefeito Municipal, observando-se para
esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Planalto (SP), 21 de março de 2019.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto &
Estado de São Paulo
Paço Municipal Gelsomino Toloy as = a
Ademar asi, de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixa
ção em mural público, de acordo com
a Lei nº 631/93,
de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Minuci de Sousa
Assessor Jurídico
7
/
h
Rosárgela Chaves
Secretária Geral Interna
4
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 45260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br