norma nº 1/2016

Câmara Municipal de Planalto
—— CNPJ 51 840 965/0001-23 —
Fone: (18)3695-1245
CR Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
RESOLUÇÃO Nº 001/2016
REGULAMENTA O FECHAMENTO DA
FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS,
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO, Estado de São Paulo. usando de
suas atribuições legais:
FAZ SABER. que o Plenário da Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e ela SANCIONA PROMULGA a seguinte
Resolução:
Art. 1º A Folha de Pagamento da Câmara
Municipal de Planalto será fechada todo dia 20 (vinte) de cada mês.
“$ 1º Para fins de desconto. caso ocorra falta de
vereador à Sessão Ordinária realizada após o dia 20 (vinte). fica o setor responsável
autorizado a efetuar o desconto pela falta injustificada no mês subseqiiente.”
“8 2º Para fins de desconto. caso ocorra falta de
servidor após o dia 20 (vinte) fica o setor responsável autorizado a efetuar o desconto
pela falta injustificada no mês subsequente.
Art. 2º Esta Resolução produzirá seus efeitos após
sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Mufiicipal de Planalto. 11 de fevereiro de
2016. V/ :
José R As Godoy
Pfesidente
Luiz Carlos Euzébio
Vice-Prestdente
Daniele Nogueira Chaves
JE Secretária e
Es
Vakdtci Romera
2º Secretário