norma nº 2/2016

Câmara Municipal de Planalto
== CNP 57 840 965/0001-23 ——
E S0> as Ao Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
RESOLUÇÃO Nº 002/2016
“CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE”
INQUÉKITO PAPA INVESTIGAR | A
DENÚNCIA FEITA | ATRAVES | DO
REQUERIMENTO DE Nº 005. APROVADO
POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS,
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PLANALTO, NA QUAL O VEREADOR
CLAYTON MARINO BATISTA LOPES
AFIRMA QUE TEVE NOTÍCIAS DE QUE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
ORIUNDOS DA MUNICIPALIDDE
PLANALIENSE ESTÃO SENDO USADOS
PARA DOAÇÕES EM CIDADES VIZIHAS
O PRESIDENTE DA | CÂMARA
MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São
Paulo. usando de suas awibuições legais:
FAÇO SABER. que o Plenário da Câmara Municipal de
Planalto APROVOU c eu PROMULGO a seg tinte Resolução:
Art. :º Fica criada a Coinissão Parlamentar de inquério
para investigar A DENÚNCIA FEITA PELO VEREADOR CLAYTON”
MARINO BATISTA LOPES ATRAVES DO REQUERIMENTO DE Nº
vos. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, NA 93º
(NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO OP-DINARIA DA 16º (DÉCIMA.
SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO, REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DO CORRENTE
ANO NA GUAL AFIRMA TEVE NOTÍCIAS DE QUE MATERISIS DE
Câmara Municipal de Planalto
—— CNPJ 51 840 965/0001-23 ——
e Fone- (18)3695-1245
90> PLANAÇÃO ASP Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
CONSTRUÇÃO ORIUNDOS DA MUNICIPALIDDE PLANALTENSE
ESTÃO SENDO USADOS PARA DOAÇÕES EM CIDADES VIZIHAS.
g único — Às referências à Comissão Especial de
Inquérito regulamentada por esta Resolução serão realizadas mediante à
citação. CEI da doação de materiais de construção da municipalidade”
planaltense em cidades vizinhas.
Art. 2º — A Comissão de Inquérito será formada por 05
s escolhidos proporcionalmente à representação dos partidos.
rt. 54 do regimento Interno da câmara Municipal de Planalto.
do artigo 27 da iei Orgânica do município de
(cinco) membro
nos termos do a
bem como do parágrafo 1º
Planalto.
Art. 3º- Os membros da CEI da doação de materiais de
dade planaltense em cidades vizinhas escolherão o
construção da municipati
Presidente . O Relator e os membros.
Art. 4º — O prazo de funcionamento da € EI da doação de
des vizinhas é
is 60 dias.
materiais de construção da municipalidade planaltense em cida
de de 90 dias para conclusão. prorrogás el uma única vez, por ma
mediante solicitação fundamentada ao Presidente da Câmara . ou ão Plenário
em Recurso.
Art 5º — Aplica-se aos aabalhos da CEI da doação de
materiais de construção da punicipalidade planaltense em cidades vizinhas, as
prerrogativas asseguradas ao seu funcionamento. estabelecidos no am. 58
parágrafo 3º da Constituição Federal. va Lei Orgânica do Município. no
regimento Interno da Casa e subsidiariamente. no que couber. as normas da
Legislação Federal e do Código de Processo Penal.
g1º-No exercício de suas atribuições. poderá. a CEI da
ltense em cidades
requerer à
doação de materiais de construção da municipalidade plana
vizinhas determinar as diligencias que reputar necessárias €
e demais Servidores que
convocação de Secretários Municipais. Diretores
ão Pública Municipa!. tomar O depoimento
integram o quadro da Adminisiraç
de quaisquer autoridades municipais. ouvir os
Câmara Municipal de Planalto
—— CNPJ 51 840 965/0001-23 ——
E CAÃS Aveni * Fone: (18)3695-1245
> PLANALTO Sé venida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
indiciados. inquerir testemunhas sobre compromisso. requisitar de repartições
públicas e autárquicas informações e documentos e transportar-se dos lugares
onde se fizer imprescindiv ela sua presença.
2º — Os indiciados e tesiemunhas serão intimados e
ouvidos de acordo com às prescrições estabelecidas na Legislação Penal.
Parágrato Unico - Em caso de não comparecimento da
- . Do . . - r .. a“
testemunha sem motivo justificado. a sua intimação será solicitada ao Juiz
Criminal da localidade que que resida ou se encontre . na forma do art. 218.
do Código de Processo Penal.
8 3º — Nos termos previstos no art. 4º da Lei 1.579/52,
constitui crime:
| - Impedir. ou tentar impedir. mediante + iolência. ameaça
ou assuadas. o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito.
ou o livre exercício das atribuições
de qualquer dos seus membros.
Pena - A do art. 329 do Código Penal.
a verdade
Comissão
-
| - fazer afirmação falsa. ou negar ou calar
como testemunha. perito. tradutor ou intérprete. perante à
Parlamentar de Inquérito:
Pena - A do art. 342 do Codigo Penal.
Art.. 6º — A CEI da doação de materiais de construção da
planaltense em cidades vizinhas apresentar
do por Projeto de Resolução.
municipalidade à relatório de seus”?
trabalhos ao Plenário da Câmara. concluin
g 1º - se forem diversos os fatos objeto do Inquérito à
Comissão dirá em separado. sobre cada um. podendo faze-lo antes mesmos de
finda a investigação dos demais.
a CEI da doação de materiais de
gs 2º — Concluída
has pela existência
construção da municipalidade p!analtense em cidades vizin
de ilegalidade que exija a apuração e consequente responsabilização Penal ou
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Re aveni Fone: (18)3695-1245
» PLANALIO ]
É venida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
ata este artigo, será encaminhado para o Ministério
Civil. o relatório. de que tr
o Estado de São Paulo. e qualquer outra
Público. Tribunal de Contas d
autoridade competente.
Inquérito.
Art. 7º —O Processo e à Instrução deste
as”
esolução e no que lhe for aplicável.
obedecerá ao que prescreve esta T
bsidiário. sem prejuízo dos princípios
normas de processo penal. em caráter su
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 8º — Esta Resolução entre em vigor na data de sua
publicação. ,
de 2016.
Câmara Municipal de Planalto. 09 de junho
Presidente