norma nº 3/2016

Câmara Municipal de Planalto
— CNPJ 51 840 965/0001-23 —
Fone: (1 8)3695-1 245
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
Resolução nº 003/2016
Fixa os Subsídios Mensais dos vereadores e do Presidente da
Camara Municipal de Planalto para O quadriênio 2017-2020 e da
cutras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Planalto,
ado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Buritama, Est
Faz Saber que O plenário desta Câmara Municipal Aprovou € ela
SANCIONA E PROMULGA a seguinte Resolução .
Artigo 1º - É fixado em parcela única, O subsídio mensal dos
vereadores, correspondente a R$ 3.000,00 «três mil reais) vedado o acréscimo 0º qu
natureza, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remur:
Artigo 2º - É fixado em Rs 4.000,00 (quatro mil reais) o subsídio a
pago mensalmente ao vereador que exercer O cargo de Presidente da Câmara, em parcela
única, vedado O acréscimo de qualquer gratificação adicional. abono, prêmio, vers
representação ou outra espécie remuneratória.
Artigo 3º - Os subsídios fixados por esta Resolução são irredutíveis,
ressalvado o disposto no artigo 37, XI, DA Constituição Federal, ficando assegurada a sua
revisão geral anual, sempre na mesma aata e sem distinção de índices, nos termos do artigo
37, X, da Carta Magna.
Parágrafo Único — Ocorrendo o excedimento do limite estaderecido
pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, os subsídios serão reduzidos, de forma igu
até adequarem-se as normas constitucionais.
Artigo 4º - A ausência do vere "dor, em sessões ordinárias, implicaria
no desconto de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por sessão, ressalvado o que dispõe os INCISOS |
e Il do artigo 12 da Lei Orgânica do Município
Câmara Municipal de Planalto
— CNPJ 51 840 965/0001-23 ——
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Avenida
Artigo 5º - Os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos
eletivos e demais agentes políticos serão publicados anualmente, na forma da lei.
Artigo 6º - Serão consignados no orçamento municipal, em cada
exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos subsídios fixados por esta lei.
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições €m
contrário
Câmara Municipal de Planalto, 30 de junho de 2016.
ideas osso 4
José RO e Godoy
Presidente
Daniele Nogueira Chaves
12 - Secretária
UC il
váldeci Romera
2º - Secretario