norma nº 5/2016

RESOLUÇÃO Nº005/2016
“Dispõe sobre o arquivamento do Processo que 
deu origem à Comissão Especial de Inquérito da 
doação de materiais de construção da 
municipalidade planaltense em cidades 
vizinhas”.
Luiz Carlos Euzébio, Relator da Comissão 
Especial de Inquérito da doação de materiais de 
construção da municipalidade planaltense em 
cidades vizinhas, usando das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município 
de Planalto, Regimento Interno da Câmara 
municipal de Planalto, bem como pelos demais 
preceitos legais aplicáveis elaborou, e eu, José 
Roberto de Godoy, Presidente da Câmara 
Municipal de Planalto, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Resolução:
 Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer emitido pela
Comissão Especial de Inquérito da doação de materiais de 
construção da municipalidade planaltense em cidades vizinhas , 
no sentido do arquivamento do processo que deu origem à 
presente CEI.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planalto, 01 de dezembro
de 2016.
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
Presidente da Câmara Municipal de Planalto
LUIS CARLOS EUZÉBIO
Relator
JAMILTO DE PAULA
Presidente da Comissão